A Procuradoria Geral da República pediu nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja declarada a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Um dia após a condenação do parlamentar pelo próprio STF, o presidente Jair Bolsonaro, usando de sua prerrogativa como presidente da República, publicou um decreto perdoando a pena imposta ao parlamentar.
O STF havia condenado Daniel a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos.
O caso havia sido enviado para a PGR pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em resposta ao ministro, a PGR afirma ser necessário reconhecer os efeitos do indulto.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”.
Imediatamente, a defesa do deputado divulgou uma nota reafirmando a condição de ‘homem livre’ do deputado.
"Desse modo, diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre".