O juiz federal Francisco Codevila, da 15ª Vara Criminal de Brasília (DF), rejeitou na última sexta-feira (5) uma denúncia contra o ex-ministro Milton Ribeiro por crime de homofobia. Eis a íntegra da decisão.
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Segundo a representação criminal, em 2020 Ribeiro proferiu em entrevista ao jornal Estadão declarações depreciativas a pessoas com orientação sexual homoafetiva.
Na ocasião, o ex-chefe do Ministério da Educação (MEC) disse que “o adolescente, muitas vezes, opta por andar no caminho do homossexualismo” em razão de “um contexto familiar desajustado”.
“Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de valores e princípios”, falou Milton Ribeiro ao veículo.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que não houve crime nas palavras do ex-ministro nem a intenção de discriminar grupos específicos. O juiz citou na decisão uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura a liberdade de expressão.
“O denunciado não agiu com a intenção de ofender qualquer grupo em relação a sua opção sexual; apenas externou sua opinião sem exageros ou menoscabo a qualquer grupo social, o que, a princípio, parece em consonância com o regime democrático instituído pela Constituição Federal”, diz a decisão.
“O fato de haver discordância sobre a opinião pessoal do entrevistado acerca de determinado assunto e sobre o qual cada cidadão pode ter sua própria opinião -sem ‘praticar, induzir ou incitar- não decorre necessariamente o cometimento de algum ilícito penal”, acrescenta.