Pelo menos 10 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil já protocolaram no Conselho Federal da entidade pedido de providências sobre violações da advocacia por parte do ministro Alexandre de Moraes.
Os presidentes das seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia assinam o documento contra a recente decisão que bloqueou as contas bancária de quase 50 pessoas físicas e jurídicas, fato que caiu como uma bomba nos meios jurídicos.
“Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.”
Na petição, os presidentes das seccionais da OAB alertam para possíveis desdobramentos sociais, alcançando inclusive as relações de trabalho, “cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.
A rigor, a OAB deveria pedir muito mais...
O fim da censura, do ativismo judiciário, da invasão pelo STF das atribuições exclusivas dos outros Poderes da República, da volta da imunidade parlamentar, a volta da liberdade de imprensa, do direito ao devido processo legal, do fim da usurpação pelo STF e TSE das prerrogativas do Ministério Público como agente motivador das ações penais públicas e da quebra do pacto federativo.
Além da libertação imediata dos presos políticos.