Na denuncia o general é acusado de RESPONSABILIDADE por irregularidades na condução de processos seletivos para cursos que geram promoções e / ou adicionais nas remunerações de militares do Exército Brasileiro. Consta que os processos administrados pelo militar quando era o chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército não levaram em consideração vários princípios CONSTITUCIONAIS e FUNDAMENTOS obrigatórios na condução da administração pública, como a publicidade, transparência e outros.
Dados da ação: Número: 1006392-84.2022.4.01.3400 / Classe: AÇÃO POPULAR / Órgão julgador: 22ª Vara Federal Cível da SJDF.
(art. 5º, XXXIII da CF) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
… uma vez que nenhum dos militares que concorrem no processos seletivos conseguem saber sequer como são avaliados ou qual foi a avaliação de seus concorrentes. Falta a transparência que é normal em qualquer concurso público neste processo seletivo. Dessa forma, a avaliação do militar depende da análise pessoal de sua chefia, que muda constantemente de acordo com o local de trabalho, arma, quadro ou serviço (dado a peculiaridade de cada arma, quadro ou serviço). Não é claro para o militar a forma como foi avaliado ou como se procedeu sua pontuação.
Na denúncia, iniciada na Justiça Federal em São Paulo na Forma de uma AÇÃO POPULAR, pelo advogado Cláudio Lino, que representa militares da força e é diretor do Instituto de Análise do Direito Militar (IBALM), sediado em Campinas, constam gráficos, fluxogramas e até fichas de acesso reservado.
No texto menciona-se “os atos lesivos à Moralidade Administrativa permeiam todo o Processo Seletivo, de forma sistêmica e generalizada”. Chama a atenção uma menção a terceiro colocado em exame intelectual que foi cortado e desclassificado de curso de Habilitação para o Quadro de Oficiais ao mesmo tempo em que foi convocado um militar que ocupava colocação acima da milésima.
Segundo a denúncia o Exército Brasileiro se negou a informar as notas obtidas por cada um dos militares que concorreu em concursos. O advogado acha inadmissível que esse tipo de informação seja negada, cita como exemplo todos os concursos públicos do país, onde as notas obrigatoriamente são divulgadas.