O senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), obteve as 27 assinaturas necessárias para solicitar o desarquivamento da proposta que prevê a prisão de condenados em segunda instância pela Justiça. A proposta fazia parte do “pacote anticrime” lançado por Moro quando era ministro da Justiça do governo Bolsonaro em 2019 e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas foi arquivada sem avançar.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal revogou uma decisão anterior e proibiu a prisão após a condenação em segunda instância, argumentando que a Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Essa decisão permitiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixasse a prisão e abriu caminho para que ele vencesse a eleição de 2022 e retornasse ao Palácio do Planalto, após o STF declarar a suspeição de Moro em julgamentos de processos contra o ex-presidente e anular suas condenações.
A proposta de Moro para a prisão após condenação em segunda instância é agora objeto de um requerimento para desarquivamento que precisa ser votado pelo plenário do Senado, onde precisa de maioria simples, ou 41 dos 81 senadores. Moro reconhece que há um “desafio maior” em levar o projeto de lei ao plenário e obtê-lo aprovado, afirmando que é preciso estudar o melhor momento político para isso.