Atendendo a uma demanda antiga das empresas, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o projeto de lei estadual que tira, do seu próprio controle, o poder de conceder benefícios fiscais de ICMS e põe fim a revogação dos benefícios fiscais do ICMS no Estado.
O setor empresarial paulista já pleiteava esta mudança na legislação desde 2020 e afetou não somente os negócios, mas, sobretudo, os consumidores mais vulneráveis. Pela nova lei, a flexibilização de benefícios e as reduções tributárias não poderão ocorrer sem a anuência da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
O ICMS é o principal imposto em um estado e no caso do estado de São Paulo, a arrecadação, em 2022, foi de R$ 201,1 bilhões apenas com a movimentação e circulação de produtos no estado. O montante representa 84,5% dos R$ 238 bilhões arrecadados pelo estado no ano passado.