O Partido União Brasil, resultado da fusão entre o Partido Social Liberal (PSL) e o Democratas (DEM), voltou a questionar a restrição de manifestações públicas de membros das Forças Armadas sobre a carreira, prevista no Código Penal Militar. O tema está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde a última sexta-feira (31) em plenário virtual, no qual não há debate entre os ministros e o prazo para votação fica aberto até 12 de abril.
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A ação, iniciada pelo PSL em 2017, alega que a regra fere o direito à liberdade de expressão e questiona por que um médico, por exemplo, pode falar sobre saúde e um engenheiro ambiental pode falar sobre meio ambiente, mas um policial não pode falar sobre segurança pública. A punição em caso de descumprimento do Código Penal Militar é de até um ano de detenção.
O relator da ação é o ministro Dias Toffoli, que argumentou que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, no caso, precisa ser equilibrado com as “especificidades” do regime disciplinar das carreiras militares, que são subservientes aos postulados da hierarquia e disciplina. Toffoli ainda defendeu que o trecho do Código Penal Militar busca evitar excessos que comprometam a hierarquia e disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares. Ele concluiu dizendo que a regra visa, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade.
O PSL, agora União Brasil, argumenta que a regra é ultrapassada e que os direitos à liberdade de expressão são...