Maioria dos Ministros do STF Considera Uso Legítimo da Delação Premiada para Investigação de Improbidade Administrativa
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Brasília, 26 de junho de 2023 - Em uma decisão que pode ter grandes repercussões no cenário jurídico brasileiro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legítimo o uso da delação premiada para investigações relacionadas à improbidade administrativa. A delação premiada é um instrumento utilizado em investigações criminais que permite a um acusado obter benefícios, como redução de pena, em troca da colaboração com as autoridades.
A decisão foi proferida durante o julgamento de uma ação relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve seu voto influenciado pelos erros cometidos na Operação Lava Jato. Em seu voto, Moraes ressaltou a importância da delação premiada como ferramenta de combate à corrupção, porém impôs uma restrição em relação ao seu uso no âmbito da improbidade administrativa.
De acordo com o voto do relator, não será possível iniciar um processo de improbidade administrativa apenas com base nas informações fornecidas pelo colaborador. Essa medida foi estabelecida para evitar abusos e garantir maior segurança jurídica aos acusados. A decisão atende a uma antiga reclamação de acusados de crimes, que argumentam que a palavra do colaborador não deve ser considerada suficiente para embasar uma acusação.
A posição do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhada pelos colegas Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, formando assim uma maioria no plenário do STF. Ainda resta o voto de outros ministros para finalizar o julgamento e consolidar a posição do tribunal.