Ministra do STF Determina Comparecimento de Ex-Auxiliar de Bolsonaro à CPI do 8 de Janeiro
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Brasília, 26 de junho de 2023 - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Mauro Cid, ex-auxiliar do presidente Jair Bolsonaro, é obrigado a comparecer perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. Segundo a ministra, a presença de Cid é um dever de todo cidadão, considerando a importância das investigações em andamento.
Em sua decisão, Cármen Lúcia ressaltou a importância das Comissões Parlamentares de Inquérito em exercerem suas atribuições constitucionais, garantindo que o inquirido seja tratado de forma respeitosa e sem agressões. Ela destacou que os parlamentares estão cumprindo seus deveres constitucionais e que os membros da CPI, como representantes do poder público, devem ser respeitados em suas funções.
"Ao exercerem suas funções de Estado, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito não devem receber tratamento que desrespeite ou afronte suas atribuições", afirmou a ministra em seu despacho.
Apesar da determinação de comparecimento, a ministra enfatizou que Mauro Cid tem o direito de permanecer em silêncio e de não responder a perguntas que possam incriminá-lo, em conformidade com o princípio legal de não produzir provas contra si mesmo. A mesma prerrogativa foi estendida ao tenente-coronel Jean Lawand Jr., também convocado para comparecer à CPI.