Governo Federal decreta oficialmente o fim do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim)
Nesta sexta-feira (21), o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que oficializa o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). A decisão determina que, em um prazo de 30 dias, o Ministério da Educação (MEC) deverá criar um plano de transição para o encerramento das atividades deste modelo educacional.
Criado em setembro de 2019, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), o Pecim foi estruturado de forma que educadores ficavam responsáveis pela área pedagógica das escolas, enquanto militares assumiam a gestão administrativa.
Contudo, o programa tem sido alvo de polêmicas e questionamentos quanto à sua base legal para o custeio. Recentemente, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que os 202 colégios que adotaram o sistema passarão por uma transição até 2024. O ministro justificou a decisão de encerrar o Pecim alegando a ausência de "base legal" para o repasse de recursos ao Ministério da Defesa, que pagava os profissionais que atuavam nas escolas nos municípios e estados.
Apesar da determinação do governo federal, diversos governadores anunciaram que manterão o programa em âmbito estadual. Entre os estados que divulgaram a continuidade do formato estão São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
