O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro não se encerrou com a inelegibilidade aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, o caso também está em análise no Tribunal de Contas da União (TCU), o que pode resultar em um aumento no tempo de punição para Bolsonaro.
Bolsonaro descreveu o processo como uma "caçada implacável". A jurista Janaína Paschoal fez uma análise contundente da situação, apontando para a possibilidade de o TCU estender a inelegibilidade de Bolsonaro com base na mesma reunião pela qual ele foi condenado pelo TSE.
Janaína Paschoal argumenta que seria uma clara situação de "bis in idem", ou seja, uma dupla punição pelo mesmo fato. Ela considera aceitável que o TCU exija o reembolso das despesas relacionadas à referida reunião, mas jamais aplicar uma nova pena de inelegibilidade ou estender a que já foi aplicada. Segundo a jurista, não há respaldo jurídico para tal ação, e o ódio a Bolsonaro não pode cegar os juristas e jornalistas envolvidos no caso. O mesmo fato não pode resultar em uma dupla punição.
Caso o ex-presidente seja condenado pelo TCU, o prazo de inelegibilidade começará a contar a partir da decisão transitada em julgado. Isso significa que os direitos políticos de Bolsonaro poderiam ser restabelecidos apenas após o ano de 2030.