Deputado propõe redução do prazo de inelegibilidade para dois anos em projeto de lei
Nesta terça-feira (4), o Deputado Bibo Nunes, apoiado por 72 co-autores, apresentou um projeto de lei que busca reduzir o prazo de inelegibilidade para dois anos. A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que estabelece o período de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados por determinados tipos de infrações.
De acordo com Nunes, as constantes mudanças na interpretação da lei, principalmente por parte da Justiça Eleitoral, têm gerado um ambiente de instabilidade e incerteza jurídica para os políticos. Diante dessa situação, o deputado propõe o restabelecimento de um prazo de inelegibilidade previsível e mais curto, o que permitiria aos políticos planejarem suas carreiras e participarem ativamente do processo democrático.
É importante destacar que, para atos dolosos definidos na Lei de Improbidade Administrativa, ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 897. Essas medidas visam assegurar transparência, moralidade e eficiência na função pública, responsabilizando aqueles que atuam irregularmente e causam prejuízo ao patrimônio público. Multas e a obrigação de ressarcir danos são instrumentos cruciais para a recuperação de recursos desviados e a punição dos culpados.
Inicialmente, a Lei Complementar nº 64 estabelecia um prazo de inelegibilidade de três anos após a eleição onde a infração foi comprovada. No entanto, com a aprovação da Lei Complementar nº 135, em 2010, o prazo foi estendido para oito anos, o que gerou um impacto significativo no cenário político brasileiro.