Presidente Lula Sanciona Projeto que Reajusta o Salário Mínimo e Corrige a Tabela do Imposto de Renda
Na tarde desta segunda-feira (28), no Palácio do Planalto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), está programado para sancionar um projeto de lei de grande relevância econômica e social. Trata-se do projeto que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 neste ano e estabeleceu uma nova política de valorização anual para o mínimo. Além disso, a medida provisória (MP) em questão também corrige a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A MP havia sido aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, justamente no último dia em que perderia a validade se não fosse aprovada.
O novo valor do salário mínimo, que representa um aumento de R$ 18, entrou em vigor no dia 1º de maio, quando a medida provisória foi editada por Lula.
Política de Valorização do Salário Mínimo
Além do aumento do salário mínimo, o presidente Lula também publicou um projeto de lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo. Essa política consiste em uma correção anual com base no Índice Nacional de Preço dos Consumidores (INPC) acrescido do PIB consolidado de dois anos anteriores. Essa medida visa garantir que o salário mínimo mantenha seu poder de compra ao longo do tempo, beneficiando milhões de trabalhadores brasileiros.
Mudanças no Imposto de Renda de Pessoa Física
Uma das mudanças mais significativas trazidas por essa MP está relacionada ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). O texto prevê que os trabalhadores que ganham até R$ 2.112 por mês não terão mais que pagar o Imposto de Renda. Além disso, foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem a necessidade de comprovar despesas à Receita Federal.
Isso significa que, na prática, pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640 também estarão isentas de pagar IRPF se optarem por essa dedução simplificada. Antes da MP, a faixa de isenção estava fixada em R$ 1.903,98 por mês, valor que não era atualizado desde 2015.
Impacto nas Finanças Públicas
O Ministério da Fazenda estima que a atualização dos valores da tabela mensal do IRPF resultará em uma diminuição de receitas em 2023 de cerca de R$ 3,20 bilhões, considerando sete meses de vigência das novas regras. Para o ano de 2024, a redução prevista é de R$ 5,88 bilhões e, em 2025, de R$ 6,27 bilhões.
Para compensar essa perda de arrecadação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo havia incluído na mesma MP a tributação das chamadas offshores. No entanto, essa proposta foi retirada pelos deputados durante a aprovação na Câmara dos Deputados.
Novo Acordo e Tributação dos Fundos Exclusivos
Após um acordo entre o Executivo e o Congresso, o governo Lula se comprometeu a editar uma nova medida provisória que prevê a tributação dos fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos "super-ricos". Essa tributação servirá como fonte de compensação pela perda de receitas decorrente do aumento da faixa de isenção da tabela do IRPF.
Além disso, o acordo costurado entre as partes também prevê que o conteúdo da tributação dos fundos offshore seja transferido para um projeto de lei, que deverá ser enviado ao Congresso juntamente com a medida provisória.
Essas mudanças no salário mínimo e na tabela do Imposto de Renda têm impacto significativo na vida dos brasileiros e nas finanças públicas. O governo Lula busca, por meio dessas medidas, promover maior justiça fiscal e melhorar o poder de compra da população, especialmente daqueles com renda mais baixa.