Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Decide Não Regulamentar Participação de Juízes em Eventos Privados e Palestras
Brasília, 26 de setembro de 2023 - Em uma decisão polêmica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) optou por rejeitar, por uma estreita margem de votos, uma resolução que buscava regulamentar a participação de juízes em eventos privados, palestras e atividades acadêmicas. O conselho, em sessão realizada nesta terça-feira, decidiu por 8 votos a 6 não avançar com a proposta apresentada pelo conselheiro Luiz Philipe Vieira de Mello.
A proposta visava a garantir transparência na participação de magistrados em eventos remunerados, muitos dos quais são promovidos por empresas que têm processos em tramitação na Justiça. Entre as medidas propostas, estava a proibição do pagamento a magistrados por sua participação em tais eventos, que seria considerado um conflito de interesses para atuar em casos envolvendo a empresa patrocinadora. Além disso, juízes seriam impedidos de participar de eventos que tivessem o propósito de promover teses de empresas, e o recebimento de presentes ficaria limitado a R$ 100.
O entendimento majoritário que levou à rejeição da medida foi baseado no voto proferido pelo corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, na semana passada. Salomão argumentou que o CNJ não poderia criar hipóteses de suspeição que não estão previstas na legislação.
No entanto, a presidente do CNJ, Rosa Weber, votou a favor da regulamentação e ressaltou a importância de criar mecanismos normativos que evitem que os magistrados se envolvam em situações que possam gerar suspeitas de parcialidade.
A decisão do CNJ gerou debates acalorados entre defensores da transparência e aqueles que argumentam que a regulamentação poderia ser excessivamente restritiva para os juízes. O assunto continuará a ser discutido, uma vez que a rejeição da resolução não encerra o debate sobre a ética na participação dos magistrados em eventos privados.