STF Determina por Unanimidade que Propriedade Produtiva Pode ser Desapropriada
*Brasília, 5 de setembro de 2023* - Em uma histórica sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que propriedades produtivas podem ser desapropriadas, desde que não cumpram uma "função social" importante. Esta resolução cria um precedente significativo que pode impactar o cenário agrário e fundiário do Brasil.
O julgamento surge como resposta a um processo iniciado em 2007 pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que alegava que a aplicação simultânea dos critérios de produtividade e função social às propriedades rurais seria inconstitucional. Segundo a CNA, essa lei nivelava injustamente propriedades produtivas e improdutivas, contradizendo o Artigo 185 da Constituição, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para reforma agrária.
No entanto, o ministro relator Edson Fachin apresentou sua interpretação, destacando que a legislação em questão possui o direito de formular normas distintas. Apoiado pelo parágrafo único do artigo em discussão, Fachin argumentou que o estatuto "exige o cumprimento simultâneo tanto do critério da produtividade quanto da função social". Seguindo essa linha de raciocínio, enfatizou que é inadmissível desconsiderar esse pré-requisito, mesmo para terras produtivas, delineando assim a impossibilidade de isentar terras produtivas de desapropriação quando não atendem ao uso racional e apropriado, conforme exige a Constituição.
Fachin ressaltou que a proibição de desapropriação serve mais como uma orientação para que se ponderem adequadamente os critérios de produtividade ao avaliar o cumprimento da função social da terra. Isso levanta a necessidade clara de que os legisladores definam com precisão o que encapsula o conceito de "produtividade".
Essa decisão do STF tem gerado intensos debates em todo o país. Enquanto alguns a veem como um passo importante em direção à reforma agrária e à distribuição mais equitativa de terras, outros a consideram uma ameaça ao direito de propriedade e ao setor agrícola.
Organizações ligadas ao agronegócio expressaram preocupação com o impacto potencial nas atividades rurais e no desenvolvimento do país. Eles argumentam que a incerteza em torno da definição de "função social" e "produtividade" pode criar insegurança jurídica e prejudicar os investimentos no setor.
Por outro lado, movimentos sociais e defensores da reforma agrária elogiaram a decisão do STF como um avanço no sentido de garantir que a terra cumpra uma função social relevante. Eles argumentam que muitas propriedades produtivas estão sendo usadas de forma inadequada ou especulativa, enquanto muitos agricultores sem terra lutam para ter acesso à terra para produzir alimentos.
O debate sobre a função social da terra e os critérios de produtividade certamente continuará a ecoar nos corredores do Congresso e nas discussões políticas em todo o Brasil. À medida que o país busca um equilíbrio entre o direito à propriedade e a necessidade de reforma agrária, essa decisão do STF marcará uma nova fase no cenário fundiário brasileiro.
Esta decisão é uma vitória para aqueles que buscam uma distribuição mais equitativa da terra, mas também levanta desafios significativos em relação à definição de critérios e à implementação eficaz dessa medida. À medida que o Brasil avança nesse debate, a sociedade estará observando de perto os desenvolvimentos futuros e como essa decisão afetará a paisagem agrária e econômica do país nos anos vindouros.