Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por prevaricação
Hoje, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento crucial sobre a possibilidade de enquadrar juízes e promotores por prevaricação, com um cenário provisório desfavorável aos membros do Judiciário e do Ministério Público.
O decano Gilmar Mendes, acompanhando o colega Edson Fachin, defendeu a derrubada de uma decisão que impedia juízes e membros do Ministério Público de serem acusados de prevaricar quando, no exercício de suas funções, "defendam um ponto de vista em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos."
A discussão foi retomada no plenário virtual do STF após um pedido de vista do decano. Os ministros que ainda não votaram têm até o próximo dia 23 para se manifestar sobre o tema.
O colegiado está decidindo se chancelará ou não uma liminar em que o ministro Dias Toffoli atendeu parcialmente ao pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A entidade questiona não apenas a tipificação do crime de prevaricação, mas também a possibilidade de juízes autorizarem medidas em investigações sem um pedido ou manifestação prévia do Ministério Público.
Toffoli acolheu o pedido com o argumento de que a Constituição garante a autonomia e independência funcional ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, garantindo que seus membros possam manifestar posições jurídicas e proferir decisões sem pressões políticas externas.
No voto divergente, Fachin ponderou que manter a liminar concedida por Toffoli pode violar o direito à igualdade e o dever do estado de tratar a todos com igual respeito.
Segundo Fachin, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público não apresentou provas que justifiquem a urgência da criminalização da atuação institucional de seus membros.
Ele também destacou que o Código Penal, que versa sobre o crime de prevaricação, vigora há mais de 80 anos e não há prova do perigo concreto da criminalização de promotores que justifique a decisão urgente.
A discussão continua, e a decisão do STF terá implicações significativas no sistema legal brasileiro.