Ministra do STJ Nega Pedido de Parlamentares para Entregar Conteúdo de Câmeras do Palácio da Justiça
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A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um pedido apresentado por parlamentares do PL, Republicanos, Novo, União Brasil e PP. Eles solicitavam que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, fornecesse todo o conteúdo captado e gravado pelas câmeras do Palácio da Justiça nos dias 7 a 9 de janeiro de 2023.
Os parlamentares, que fazem parte da CPMI dos atos de 8 de janeiro, alegaram que requerimentos aprovados pelo colegiado não foram completamente atendidos pela pasta de Dino, pois não receberam o conteúdo de todas as câmeras do ministério no período em questão.
No entanto, a ministra Regina Helena Costa não encontrou evidências de omissão por parte do ministro da Justiça no fornecimento das imagens solicitadas. Além disso, ela não identificou os requisitos para a concessão da liminar no pedido.
Na decisão, a magistrada citou o argumento apresentado por Flávio Dino de que o contrato com a empresa responsável pelas câmeras de segurança, firmado em 2018, estipulava o armazenamento de imagens para eventuais auditorias por um período máximo de 30 dias. A negação da liminar significa que o mérito do pedido ainda será julgado pela Primeira Seção do STJ em um momento posterior.