Ministério da Fazenda Pode Recorrer ao STF para Aprovar Taxação de Grandes Empresas
O Ministério da Fazenda está considerando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de aprovação para a proposta de tributação de grandes empresas que se beneficiam de incentivos fiscais relacionados ao ICMS. A Medida Provisória (MP) que estabelece essa taxação está prestes a expirar no final do ano, e há preocupações de que o Congresso Nacional possa não ter tempo para aprová-la.
De acordo com a equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a não aprovação da medida poderia resultar em uma perda de arrecadação que ultrapassa os R$ 80 bilhões no próximo ano.
O objetivo do governo é regulamentar a cobrança de impostos federais sobre as empresas que recebem incentivos fiscais, especialmente aqueles voltados para suas operações diárias. Essa informação foi divulgada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em uma entrevista.
A principal justificativa do governo é que os diversos benefícios concedidos pelos estados por meio do ICMS causaram "distorções tributárias" que afetaram significativamente a arrecadação federal.
Essa situação se tornou mais crítica a partir de 2017, quando a Lei Complementar nº 160 permitiu que os benefícios fiscais concedidos pelos estados fossem deduzidos da base de cálculo de impostos federais, como o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), resultando em uma redução na arrecadação do governo.
Para exemplificar, uma empresa que originalmente pagava 20% de ICMS sobre a venda de mercadorias poderia, ao receber um desconto desse imposto em um determinado estado, passar a pagar apenas 15%, o que aumentava os lucros da empresa, mas esses valores adicionais não estavam sujeitos a impostos federais.
O governo federal propõe a aplicação de impostos federais a esses valores adicionais, a menos que sejam direcionados para investimentos, como expansão da planta industrial ou aquisição de maquinaria.
A perda de arrecadação em 2022 foi de R$ 50 bilhões com IRPJ e CSLL, e as projeções para 2023 indicam uma perda de R$ 70 bilhões. Para 2024, a estimativa é que a perda supere R$ 80 bilhões, caso não haja uma solução.
Essa situação afeta 493 empresas que se beneficiam desses incentivos fiscais desde a lei complementar de 2017, representando um aumento significativo nas perdas em relação ao período anterior.
Caso o Congresso não aprove a proposta, o Ministério da Fazenda pretende recorrer ao STF, argumentando que as subvenções estaduais às empresas estão prejudicando a arrecadação federal e que a receita do IRPJ e CSLL está sendo determinada pelos governadores em vez do Congresso Nacional e do governo federal, o que, segundo eles, viola o pacto federativo.
No entanto, o Ministério da Fazenda ainda não recorreu ao STF, pois acredita que a solução requer uma "política pública" que estabeleça limites para esses benefícios em cooperação com o Congresso e os estados.