Presidente Lula Propõe o Retorno do DPVAT com Projeto de Lei Complementar
Brasília, 2 de novembro de 2023 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o encaminhamento do projeto de lei complementar 233/2023, visando a reintrodução do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório que protege vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
Este projeto, de autoria do Ministério da Fazenda liderado por Fernando Haddad, propõe a retomada do DPVAT, que havia sido interrompido em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou extinguir o seguro por meio de medida provisória em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta, resultando em sua expiração. Somente em 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) eliminou a obrigatoriedade do pagamento do seguro.
Caso o projeto seja aprovado em 2023, a cobrança do DPVAT poderá entrar em vigor em 2024. O governo justifica a urgência na tramitação do projeto, alegando a falta de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
O Ministério da Fazenda explica: "O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração continuará sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, devido à sua experiência com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos e sua vasta experiência na gestão de diversos fundos relacionados a políticas públicas."
O CNSP será o órgão de governança do fundo, com a Susep (Superintendência de Seguros Privados) responsável pela fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, eliminando a necessidade de bilhetes ou apólices.