Ordem dos Advogados do Brasil Expressa Preocupação com Restrições à Ampla Defesa pelo STF
No dia 9 de novembro de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota manifestando séria preocupação com o que chamou de "flexibilização ou supressão" da ampla defesa, um direito previsto na Constituição Federal. O foco da inquietação recai sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que negou a um advogado o direito de realizar a sustentação oral em uma sessão da Primeira Turma.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, assinou o manifesto advertindo que restringir as prerrogativas da advocacia é "apequenar os direitos individuais". A nota ressalta a defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral pela OAB, destacando que essa defesa não implica na permissão para que os tribunais ignorem as leis ou coloquem suas normas internas acima da legislação.
Durante uma sessão da Primeira Turma do STF na última terça-feira (7), Moraes negou a um advogado o direito de realizar a sustentação oral, uma garantia constitucional para o direito de defesa. O ministro justificou sua decisão afirmando que o colegiado já havia decidido não permitir sustentação oral nos agravos, e que o regimento interno da Suprema Corte prevalece sobre a norma geral.
A OAB, por sua vez, contesta essa posição, destacando que a sustentação oral é parte integrante do direito de defesa, uma garantia constitucional que não se submete a regimentos internos, mesmo os do STF. A nota da OAB argumenta que regimentos internos regulamentam o funcionamento dos tribunais, mas não têm o poder de corrigir ou suprimir direitos constitucionais estabelecidos por leis federais. A recusa em permitir sustentações orais, quando previstas em lei, é considerada pela OAB como uma violação da lei processual e da Constituição.
A entidade reitera sua convicção de que as hipóteses legais de sustentação oral em processos judiciais perante os tribunais, incluindo os tribunais superiores e o STF, são parte do estatuto constitucional do direito de defesa. A OAB afirma que esses direitos não podem ser abolidos nem restritos por normas regimentais de quaisquer tribunais.
Por fim, a OAB destaca que continuará buscando o diálogo com o STF, persistindo em seu esforço para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, respeitando as prerrogativas da advocacia. O embate entre a OAB e o STF sobre a ampla defesa promete continuar, enquanto questões fundamentais sobre os limites das prerrogativas judiciais e a proteção dos direitos individuais permanecem em foco.