Reforma Tributária é Aprovada pela CCJ do Senado e Segue para o Plenário
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária com uma votação de 20 votos a favor e 6 contra. Agora, os senadores estão prestes a votar os destaques, que são sugestões de mudanças no texto. A próxima etapa envolve a análise no plenário, que reunirá todos os senadores, prevista para acontecer entre quarta (8) e quinta-feira (9).
O cerne do texto, que está em tramitação desde 2019 no Congresso Nacional, é simplificar o sistema tributário nacional e unificar impostos. Cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão transformados em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
As alíquotas serão definidas em uma segunda rodada de discussões, por meio de leis complementares, e cada novo tributo terá um período de transição. A receita obtida com a CBS, de 2027 a 2033, deverá compensar a redução da receita da União proveniente do PIS, Cofins e IPI, enquanto a alíquota do IBS, de 2029 a 2033, deverá reabastecer os cofres dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devido à perda do ICMS e do ISS.
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, que atualmente sofrem com a incidência do IPI. Não haverá cobrança sobre energia elétrica e telecomunicações, mas uma alíquota de 1% na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo. O Imposto Seletivo contribuirá para vários fundos, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o texto em 25 de outubro, e após quase duas semanas de análise, algumas mudanças de última hora foram realizadas. O sistema de cashback (devolução de dinheiro) será incluído nas compras de gás de cozinha por famílias de baixa renda, juntamente com a conta de luz. A primeira versão do texto previa cashback apenas para a conta de luz e a cesta básica nacional, mas agora o sistema será definido por lei complementar.
Com a aprovação na CCJ, o Senado pretende finalizar a votação nesta semana e encaminhar a pauta para uma nova votação na Câmara. Se for votada pelos deputados com agilidade, a PEC poderá ser promulgada ainda neste ano.
O debate sobre a reforma tributária ganhou força este ano, com o interesse da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O mandatário reuniu líderes partidários do Senado na noite de segunda (6) para discutir o assunto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera o texto uma melhoria significativa em relação ao sistema tributário atual, que, segundo ele, mereceria uma nota de 2 ou 1, enquanto a proposta atual merece uma nota de 7 ou 7,5.
A reforma tributária visa a criação e unificação de impostos, além de mudanças significativas em relação à cesta básica e ao sistema de cashback, o imposto seletivo, a tributação de serviços prestados por profissionais liberais, o IPVA, o IPTU, a Cide, repasses para Estados e municípios e outros aspectos do sistema tributário nacional.