STF Decide Manter Pensão Antiga de Ex-Governadores ou Dependentes em Nove Estados
No cenário atual, o Supremo Tribunal Federal (STF) interveio e já obteve maioria para manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em pelo menos nove estados, sustentando que essas concessões foram feitas antes de serem consideradas inconstitucionais pela Corte.
Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que argumenta haver um direito adquirido aos vencimentos nos casos em questão. Em seu voto, Mendes ressalta que as pensões devem ser mantidas "em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica."
A maioria atual é composta pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, que acompanham a posição de Gilmar Mendes. Por outro lado, Cármen Lúcia, relatora do caso, e Luiz Fux votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça ainda estão pendentes.
Em uma série de julgamentos nos últimos anos, o STF revogou diversas leis estaduais e municipais que previam a concessão de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores, ex-prefeitos e seus dependentes. No entanto, a atual controvérsia se concentra nos pagamentos iniciados antes de essa prática ser considerada inconstitucional.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o pagamento dessas pensões antigas em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A PGR alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade e moralidade pública.
A PGR destacou que há informações sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em nove estados: Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará.
Em alguns estados, como Santa Catarina, o governo optou por aplicar o chamado efeito ex nunc, mantendo os pagamentos das pensões que já estavam em vigor antes de o Supremo condenar essa prática. Em outros, como no Acre, o governo informou que está ocorrendo uma batalha judicial, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Estados como Minas Gerais e Pará viram os pagamentos suspensos, mas essa suspensão ainda está sendo disputada.
À Suprema Corte, a PGR solicitou a revogação de todas as leis e normas que ainda permitam qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, além da imediata suspensão de todos os pagamentos ainda em vigor. O desenrolar desse processo continuará a ser observado de perto, uma vez que a decisão do STF terá implicações significativas na discussão sobre o uso de recursos públicos para aposentadorias de ex-governadores.