Deputados Propõem Projeto de Lei em Defesa da Liberdade de Expressão Contra Decisão do STF
Nesta sexta-feira (1), o deputado Kim Kataguiri, representante da União-SP, protocolou um projeto de lei que visa contestar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que coloca a responsabilidade sobre jornais, revistas e portais jornalísticos por declarações de seus entrevistados, caso haja "indícios concretos" de que a informação seja falsa.
O projeto, em coautoria com o deputado Mendonça Filho, também da União, estabelece que as empresas jornalísticas "não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos".
Kataguiri expressou sua preocupação com a decisão do STF, afirmando:
"A decisão do STF é o pior retrocesso para a liberdade de expressão da história da Nova República. Ela fere de morte o jornalismo investigativo e cria uma blindagem ainda maior para a elite política corrupta do nosso país. Não podemos entrar para o rol de países que não respeitam a liberdade de imprensa."
O deputado ainda anunciou a intenção de coletar assinaturas para elaborar um projeto de emenda à Constituição (PEC) relacionado ao mesmo tema. Para isso, será necessário obter 71 assinaturas, equivalente a 1/3 do total da Câmara.
Mendonça Filho complementou as críticas à decisão do STF, destacando a importância da liberdade de expressão para a democracia:
"Com todo respeito aos ministros, acho que é um gravíssimo equívoco. Não vai ser cerceando a liberdade de expressão e da imprensa que vai se combater o ódio da extrema esquerda e direita. É um remédio que vai virar veneno contra a democracia."
A decisão do STF, tomada em agosto durante o plenário virtual, permite que veículos da imprensa sejam punidos na esfera cível, por danos morais e materiais, somente se ficar comprovado que não verificaram as informações divulgadas. A tese estabelecida tem repercussão geral, servindo como diretriz para juízes e tribunais em todo o país.
O movimento liderado por Kataguiri e Mendonça Filho é parte de uma série de iniciativas do Congresso Nacional em reação a decisões recentes do STF. Além da questão da responsabilidade jornalística, o Congresso tem se envolvido em debates controversos, como aborto, legalização de drogas e o marco temporal. O cenário político promete mais debates intensos enquanto essas propostas avançam no legislativo brasileiro.