Ministro da Justiça, Flávio Dino, Defende Limites para Decisões Monocráticas em Sabatina do Senado
Brasília - Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada para discutir sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça, Flávio Dino, enfatizou a necessidade de estabelecer limites para as decisões monocráticas que possam derrubar leis aprovadas no Parlamento. Sua declaração ecoa a proposta de emenda à Constituição (PEC) recentemente aprovada pelo Senado, que visa restringir os poderes dos tribunais em relação a essas decisões individuais.
"A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável", afirmou o ministro, destacando a importância de critérios claros e robustos para a declaração de inconstitucionalidade.
O posicionamento de Dino surge em meio à controvérsia gerada pela PEC, que enfrentou resistência significativa de alguns ministros do STF. O projeto, que busca limitar a capacidade dos magistrados de tomarem decisões monocráticas, tem gerado debates acalorados sobre o equilíbrio necessário entre os poderes judiciário e legislativo.
"Se uma lei é aprovada neste Parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas", ressaltou Dino. Ele defendeu a preservação das decisões colegiadas, argumentando que desfazê-las unilateralmente só deveria ocorrer em situações extremas, como ameaças iminentes à segurança ou quando há risco de lesão a direitos constitucionais.
O ministro destacou que as decisões monocráticas fazem parte do sistema judiciário brasileiro, mas sua ênfase se concentra nos processos que envolvem o controle de constitucionalidade das leis. Ele busca encontrar um equilíbrio entre a necessidade de preservar a independência do Judiciário e garantir que a legislação aprovada pelo Parlamento seja respeitada.
A sabatina de Dino e do indicado à Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, no Senado, é um momento crucial para a avaliação dos candidatos que buscam assumir cargos importantes. O debate sobre a PEC e a posição de Dino em relação às decisões monocráticas prometem continuar a gerar discussões e reflexões sobre o papel do Judiciário na interpretação e aplicação da legislação no país. O Brasil observa atentamente o desdobramento desse debate, que impacta diretamente a estrutura e o funcionamento do sistema jurídico nacional.