A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou uma medida sem precedentes ao desafiar o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à sanção financeira de R$ 2 mil aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes ao advogado Paulo Faria, que representa o ex-parlamentar Daniel Silveira. A OAB argumenta que tem a competência exclusiva para disciplinar advogados, equiparando-se ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulam, respectivamente, membros do Ministério Público e juízes.
Beto Simonetti, presidente da OAB, defendeu veementemente a posição da entidade, destacando que a decisão de aplicar sanções disciplinares a advogados não é da alçada do judiciário, mas sim da própria Ordem. Ele ressaltou que a medida correta seria encaminhar o caso à OAB para avaliação e, se necessário, adoção de sanções disciplinares ao advogado, em conformidade com as normas éticas da profissão.
Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, também enfatizou a posição da OAB, mencionando que os casos usados por Moraes como precedente antecedem a Lei 14.752/23, que retirou a penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Essa legislação concedeu à OAB a autoridade exclusiva sobre infrações éticas de seus membros, conferindo à entidade a responsabilidade de regulamentar e aplicar sanções disciplinares quando necessário.
O motivo da multa aplicada a Paulo Faria foi a negação, por parte de Moraes, da solicitação da defesa de Daniel Silveira para transição do regime fechado para o semiaberto. Moraes argumentou que Silveira não cumpriu adequadamente a pena, discordando da análise realizada pela defesa e destacando que o ex-parlamentar recebeu duas condenações distintas, totalizando uma pena considerável.
Além da negação do pedido da defesa de Silveira, Moraes aplicou a multa a Faria por alegada "litigância de má-fé", decorrente da repetição de argumentos já rejeitados pelo tribunal. Essa decisão gerou controvérsia e levou a OAB a tomar uma posição firme em defesa das prerrogativas dos advogados e da autonomia da entidade na aplicação de medidas disciplinares.
A atitude da OAB em desafiar Moraes e o STF demonstra uma postura assertiva em defesa dos direitos e das prerrogativas dos advogados, além de reafirmar a importância da independência da Ordem na regulação e disciplina da profissão. O desfecho desse embate jurídico certamente terá repercussões significativas no cenário político e jurídico brasileiro, alimentando o debate sobre os limites do poder judiciário e a necessidade de respeito às garantias individuais e ao devido processo legal.