Câmara dos Deputados Aprova Novo Seguro para Vítimas de Acidentes de Trânsito e Autoriza Antecipação de Despesas do Governo
Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados votou e aprovou por uma margem considerável o projeto de lei que estabelece a criação de um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito. Com 304 votos a favor e 136 contra, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto, que visa restabelecer uma rede de proteção para as vítimas de acidentes de trânsito, prevê a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será administrado pela Caixa Econômica Federal. Esta iniciativa surge como resposta à extinção do DPVAT durante o governo Bolsonaro, deixando um vácuo na proteção social para os envolvidos em acidentes viários.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, o SPVAT oferecerá indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes, assistência médica, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município da vítima.
Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), garantindo uma abordagem técnica e justa para as compensações às vítimas e seus familiares.
Durante a votação no Plenário, o relator do projeto acatou apenas uma emenda relacionada à cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1° de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial. Essa emenda visa garantir uma transição adequada entre o antigo sistema e o novo SPVAT.
No entanto, o projeto de lei sobre o novo DPVAT apresentou um elemento surpresa, conhecido no jargão legislativo como "jabuti". Este "jabuti" consiste em uma alteração no arcabouço fiscal que autoriza o governo a antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas, em face do crescimento acima do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano.
A inclusão deste dispositivo permitirá ao governo abrir um crédito suplementar para ampliar o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Isso foi possível devido à melhoria na arrecadação, incluindo a taxação dos chamados super-ricos, uma das medidas aprovadas pelo Congresso no ano anterior.
O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator substituto no Plenário e um dos vice-líderes do governo na Câmara, foi responsável pela inclusão deste "jabuti", que, embora estranho ao tema geral do projeto, visa viabilizar medidas importantes para a gestão fiscal do país.
Agora, com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal, onde será avaliado e votado pelos senadores. A expectativa é que a proposta receba apoio similar e avance para se tornar lei, oferecendo proteção e segurança às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, enquanto também contribui para a estabilidade fiscal do governo.