STF Rejeita Ideia de “Poder Moderador” das Forças Armadas por Unanimidade
Em uma decisão histórica, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, a possibilidade de as Forças Armadas exercerem um suposto "poder moderador" em relação aos demais Poderes da República. A votação ocorreu em uma sessão virtual da Corte, culminando em uma posição clara sobre a interpretação constitucional desse tema controverso. O último voto a ser registrado foi do ministro Dias Toffoli, nesta segunda-feira (8), encerrando um debate que ecoou fortemente na esfera política do país.
A ação que provocou esse debate foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), contestando três pontos de uma lei de 1999 que regula a atuação das Forças Armadas. Entre os pontos questionados estão a hierarquia submetida à autoridade suprema do presidente da República, a definição das ações das Forças de acordo com a Constituição e as atribuições do presidente para decidir sobre o emprego das Forças Armadas em solicitações dos demais Poderes.
O ministro Luiz Fux, em seu voto, ressaltou que a Constituição brasileira não abre margem para uma ruptura democrática ou para intervenções militares constitucionais. Ele argumentou que o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito estabelece que todo o poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos, e que qualquer tentativa de tomar o poder fora desses canais democráticos é contrária à essência constitucional.
Alexandre de Moraes, outro ministro do STF, classificou a ideia de as Forças Armadas terem um papel moderador como uma interpretação golpista, considerando-a absurda e antidemocrática. Ele destacou que em nenhum país democrático as Forças Armadas são previstas como um dos poderes de Estado ou, ainda mais grave, como poder moderador sobre os demais poderes.
Moraes ressaltou ainda que, embora a Constituição permita o uso da intervenção militar em situações excepcionais e temporárias para proteger a ordem democrática, isso nunca pode ser usado para subverter a própria democracia. Em sua argumentação, ele reiterou a supremacia da autoridade civil sobre a autoridade militar, mesmo em momentos de crise, em respeito à divisão de poderes entre os ramos executivo, legislativo e judiciário.
Essa decisão do STF representa um marco na história jurídica e política do Brasil, reforçando os princípios fundamentais da democracia e da separação de poderes. Além disso, ela envia um claro sinal sobre os limites do poder das Forças Armadas dentro do Estado democrático de direito, reafirmando o papel do Judiciário como guardião da Constituição. Com essa unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reforça sua autoridade como instituição fundamental para a preservação da ordem democrática no país.