O embate jurídico entre o Senado e o Governo Federal sobre a desoneração da folha de pagamento ganhou novos contornos nesta segunda-feira (29), com uma medida tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. Após a decisão favorável ao governo em suspender a desoneração, o Senado, por meio de sua advocacia, interpôs um recurso regimental buscando reverter essa decisão.
O recurso, denominado "Agravo Regimental", foi protocolado em resposta à liminar concedida por Zanin que suspendeu os efeitos de determinados artigos da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que tratam da desoneração da folha de pagamento. O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, solicitou pessoalmente a interposição deste recurso em face da decisão do ministro do STF.
Zanin, ao abrir prazo para análise do recurso, determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestar sobre o caso. Em sua decisão, o ministro destacou a necessidade de cumprir o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil, concedendo à AGU o prazo de 15 dias para apresentar sua resposta ao recurso interposto pelo Senado.
A defesa do Senado, representada por seus advogados, solicitou a Zanin que reconsidere sua decisão de conceder a liminar ao governo, argumentando que tal medida não poderia ter sido tomada monocraticamente pelo relator do processo. Eles argumentam que a competência para decisões dessa natureza caberia exclusivamente ao plenário do STF.
Caso Zanin opte por acatar a solicitação de retratação do Senado, a liminar concedida ao governo seria revogada, restabelecendo assim a desoneração da folha de pagamento até que o mérito da ação seja julgado. No entanto, se o ministro mantiver sua decisão, o Agravo Regimental proposto pelo Senado será levado à pauta do plenário do STF para deliberação.
É importante ressaltar que qualquer decisão referente à liminar só poderá ser tomada após a devolução dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que se encontra sob vista do ministro Luiz Fux. Este pedido de vista interrompeu o julgamento que poderia referendar a decisão de Zanin, adiando assim a análise do mérito da ADI.
A ADI 7633 foi apresentada pela AGU e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contestando a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 para determinados setores da economia e municípios de pequeno e médio porte. Entre os argumentos apresentados, destaca-se a ausência de indicação de fontes de compensação para a prorrogação, o que, segundo eles, comprometeria a saúde financeira do governo federal.
O embate entre Senado e Governo Federal sobre a desoneração da folha de pagamento evidencia as disputas políticas e jurídicas em torno das políticas econômicas do país. A decisão do STF sobre esse caso terá repercussões significativas não apenas para as partes envolvidas, mas também para o cenário econômico nacional.