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Segundo o documento oficial, a penalidade à operadora de telecomunicações se deve a uma série de infrações cometidas, incluindo a falha na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas aos consumidores. Além disso, a Claro foi acusada de veicular publicidade enganosa relacionada à tecnologia 5G, induzindo os consumidores ao erro ao não informar com clareza e adequação as limitações da tecnologia DSS.
As práticas consideradas irregulares pelo DPDC são enquadradas como infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa garantir os direitos e a proteção dos consumidores brasileiros. A multa aplicada à Claro representa uma medida punitiva em resposta às alegadas violações cometidas pela empresa.
O valor da multa, estabelecido em R$ 922,8 mil, deverá ser recolhido pela Claro em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), conforme determinação do DPDC. A destinação dos recursos para o FDD visa compensar eventuais danos causados aos consumidores e financiar projetos de proteção e defesa dos direitos do consumidor em todo o país.
O despacho publicado no Diário Oficial da União também estabelece os procedimentos administrativos a serem seguidos pela Claro em relação ao pagamento da multa. O prazo para interposição de recurso pela empresa é mencionado, bem como as etapas subsequentes em caso de não recolhimento do valor determinado pelo DPDC.
A aplicação da multa milionária à Claro certamente terá repercussões no setor de telecomunicações e entre os consumidores. A empresa deverá se pronunciar publicamente sobre o assunto e decidir se irá recorrer da decisão do DPDC. Enquanto isso, os consumidores afetados pelas práticas consideradas irregulares poderão se sentir amparados pela atuação do órgão de defesa do consumidor.
A multa aplicada à Claro pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor destaca a importância da transparência e da veracidade na comunicação com os consumidores. A publicidade enganosa e a falta de informações claras são consideradas infrações graves, sujeitas a punições rigorosas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A decisão do DPDC reforça o compromisso do governo brasileiro com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de práticas comerciais éticas e responsáveis.