O Congresso Nacional se prepara para retomar a votação do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional. Este veto inclui a criação de um crime de disseminação de “fake news” sobre o processo eleitoral, com pena de até cinco anos de prisão.
Com a possibilidade iminente de derrubada do veto, a oposição está mobilizada para angariar os votos necessários para mantê-lo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez um vídeo onde aborda o caso e emite um alerta à população.
"A base do governo Lula no Congresso vai mais uma vez tentar criar o crime de fake news com punição de cadeia de até cinco anos. E fica sempre a dúvida: quem define o que é fake news? O governo? O Judiciário? O consórcio da imprensa?", declarou Flávio Bolsonaro.
Ele prosseguiu: "Eles não conseguem mais manipular a opinião pública e, com um falso argumento de combater as mentiras nas redes sociais, cada dia fica mais claro que a real intenção é censurar quem fala algo que os desagrada ou contra o atual governo. Não suportam quem tem uma opinião diferente deles."
Além do senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também se posicionou sobre a situação. "Amanhã a esquerda no Congresso vai tentar, mais uma vez, criar o crime de 'fakenews', com até 5 anos de cadeia. Precisamos manter o veto. Cobrem seus parlamentares – deputados e senadores. Eles não cansam, a gente também não", escreveu Nikolas em suas redes sociais.
O senador Eduardo Girão (Novo-RN) também expressou sua opinião. Na tribuna do Senado, ele afirmou que o veto a ser votado vai "praticamente algemar a polícia em manifestações que ela não pode agir". O parlamentar citou, como exemplo, a impossibilidade da polícia agir em casos de invasão de terras.
Diante dessas declarações e do clima tenso que envolve a votação do veto, surge o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a necessidade de combate à desinformação sem comprometer direitos fundamentais.
Os defensores do veto argumentam que a disseminação de notícias falsas pode influenciar negativamente o processo democrático, afetando a legitimidade das eleições e minando a confiança na democracia. Portanto, a criminalização da divulgação de fake news seria uma medida necessária para proteger a integridade do sistema eleitoral e garantir a lisura dos pleitos.
Por outro lado, os críticos do veto alertam para o risco de cerceamento da liberdade de expressão e censura prévia por parte do Estado. Alegam que a definição do que constitui uma fake news é subjetiva e pode ser utilizada de forma arbitrária para silenciar vozes dissidentes e críticas ao governo.
Além disso, há preocupações quanto ao impacto que a criminalização da disseminação de fake news pode ter sobre a liberdade de imprensa e o direito à informação. Temem que jornalistas e veículos de comunicação sejam alvo de perseguição política e judicial por reportarem fatos que desagradem as autoridades.
A controvérsia em torno da votação do veto reflete as divisões políticas e ideológicas presentes na sociedade brasileira. De um lado, há aqueles que veem na criminalização das fake news uma ferramenta legítima de combate à desinformação e proteção da democracia. Do outro, há os que enxergam na medida uma ameaça aos direitos individuais e à pluralidade de opiniões.
Neste contexto, a decisão do Congresso Nacional sobre o veto à Lei que revogou a Lei de Segurança Nacional terá repercussões significativas não apenas no âmbito político e jurídico, mas também na sociedade como um todo. Independentemente do desfecho da votação, é fundamental que o debate sobre a regulação da informação na era digital seja pautado pelo respeito aos princípios democráticos e aos direitos fundamentais dos cidadãos.