Em uma decisão de grande impacto para o debate sobre educação e direitos civis no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma lei do município de Ibirité, em Minas Gerais, que proibia o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas da cidade. A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1155, apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), ressalta que os municípios não têm competência para legislar sobre normas relacionadas a currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
A lei municipal de Ibirité, aprovada em 2023, estabelecia a proibição do uso da linguagem neutra em ambientes educacionais e por agentes públicos do município. A justificativa dada pelos autores da lei era a preservação da norma culta da língua portuguesa e a promoção de uma educação "sem ideologias". No entanto, essa medida encontrou forte resistência de entidades que defendem os direitos da comunidade LGBTQIA+ e a liberdade de expressão.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) entraram com a ADPF 1155, argumentando que a lei impunha censura e comprometia os direitos fundamentais de ensinar e de aprender, além de violar a liberdade de expressão. As entidades destacaram que a proibição da linguagem neutra representava um retrocesso nos direitos das pessoas não-binárias e transexuais, dificultando a inclusão e o respeito à diversidade nas escolas.
Na sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. "Os municípios não podem editar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente", afirmou o ministro. Moraes ressaltou ainda que a liberdade de ensinar e de aprender é um direito fundamental garantido pela Constituição, e qualquer tentativa de censura ou restrição deve ser cuidadosamente examinada para evitar violações aos princípios democráticos.
Além disso, Moraes sublinhou que a utilização da linguagem neutra ou dialeto não binário nas escolas e por agentes públicos é uma questão de inclusão social e respeito aos direitos humanos. A proibição imposta pela lei municipal de Ibirité não só afrontava esses princípios, como também poderia gerar um ambiente de discriminação e exclusão para estudantes e profissionais que se identificam fora do binário de gênero.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi recebida com aplausos por defensores dos direitos LGBTQIA+ e por educadores que veem na linguagem neutra uma ferramenta importante para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo e respeitoso. "A suspensão dessa lei é uma vitória para a democracia e para os direitos humanos no Brasil. A linguagem neutra é uma forma de reconhecer e respeitar a diversidade de identidades de gênero, e sua proibição representava um claro ato de discriminação", afirmou Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+.
A Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) também celebrou a decisão. "A inclusão da linguagem neutra nas escolas é fundamental para que todos os estudantes, independentemente de sua identidade de gênero, sintam-se acolhidos e respeitados. A decisão do STF reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade e da não-discriminação", disse a presidente da ABRAFH, Mônica Costa.
A decisão do STF não encerra o debate sobre a linguagem neutra e a inclusão de identidades de gênero não-binárias nas escolas. Alguns setores da sociedade, incluindo grupos conservadores e certas associações de pais, manifestaram descontentamento com a suspensão da lei de Ibirité. Eles argumentam que a linguagem neutra poderia confundir os alunos e desviar o foco da educação para questões ideológicas.
No entanto, especialistas em educação e direitos humanos defendem que a adoção da linguagem neutra é uma questão pedagógica e de direitos civis. "A educação deve refletir os valores de uma sociedade democrática e inclusiva. Ensinar os alunos sobre a diversidade de identidades de gênero é parte essencial desse processo", afirmou a professora Maria Clara Fernandes, doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP).
Além disso, a decisão do STF poderá servir de precedente para outros casos semelhantes em diferentes partes do Brasil. Com o aumento das tentativas de implementar leis locais que proíbem a linguagem neutra, a jurisprudência estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes poderá ser crucial para garantir que tais medidas sejam avaliadas e, se necessário, suspensas.
A suspensão da lei municipal de Ibirité que proibia a linguagem neutra nas escolas representa uma vitória significativa para os defensores dos direitos LGBTQIA+ e para a promoção de uma educação inclusiva e respeitosa no Brasil. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, baseada na competência constitucional da União para legislar sobre educação e na garantia dos direitos fundamentais de ensinar e de aprender, estabelece um marco importante para a proteção da liberdade de expressão e a inclusão de todas as identidades de gênero no ambiente escolar.
À medida que o debate sobre a linguagem neutra e os direitos das pessoas não-binárias avança, é fundamental que a sociedade brasileira continue a buscar um equilíbrio entre o respeito à diversidade e a promoção de uma educação de qualidade para todos. A decisão do STF, ao reafirmar esses princípios, contribui para a construção de um Brasil mais justo, igualitário e inclusivo.