A norma do CFM, agora derrubada por Moraes, impedia que profissionais de saúde realizassem a assistolia fetal para interrupções de gestações com mais de 22 semanas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda esse procedimento para casos de aborto legal após esse período gestacional, considerando-o seguro e necessário para a saúde da mulher. A decisão de Moraes levantou debates intensos tanto na comunidade médica quanto na sociedade civil.
Na decisão, Alexandre de Moraes argumentou que há indícios de que a resolução do CFM extrapolou os limites da legislação. Ele apontou que a norma impunha barreiras não previstas na lei nem na Constituição Federal. “Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro”, afirmou o ministro do STF.
O PSOL entrou com uma ação no STF argumentando que a resolução do CFM criava obstáculos desnecessários e ilegais para a realização do aborto legal em casos de estupro. Segundo o partido, a proibição do procedimento de assistolia fetal a partir das 22 semanas de gestação impunha um ônus indevido às mulheres que já enfrentavam uma situação extremamente traumática.
Alexandre de Moraes suspendeu a norma até que o STF possa analisar sua validade em julgamento no plenário virtual, agendado para começar em 31 de maio. Ele também determinou que o CFM preste informações à Corte dentro de 10 dias e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o caso em 5 dias.
A decisão de Moraes foi recebida com reações mistas entre os profissionais de saúde. Alguns médicos e entidades de defesa dos direitos das mulheres saudaram a suspensão da norma, argumentando que ela respeita os direitos reprodutivos e a autonomia das mulheres. Outros, porém, criticaram a interferência judicial nas regulamentações médicas, defendendo que o CFM agiu para proteger a saúde e o bem-estar dos fetos e das gestantes.
A Dra. Maria de Lourdes, especialista em saúde reprodutiva, afirmou: “A decisão do ministro Moraes é um passo importante para garantir que as mulheres tenham acesso a cuidados médicos seguros e baseados em evidências em situações de extrema vulnerabilidade. A assistolia fetal é um procedimento reconhecido internacionalmente e sua proibição apenas colocava em risco a saúde das mulheres”.
A suspensão da resolução do CFM terá implicações significativas para a prática médica e para a legislação sobre o aborto no Brasil. O julgamento no plenário virtual do STF poderá estabelecer um precedente importante sobre a autonomia dos profissionais de saúde e os limites das regulamentações impostas por órgãos como o CFM.
O debate também destaca a tensão entre direitos reprodutivos e regulamentações médicas. Enquanto alguns defendem a necessidade de normas rígidas para proteger a vida fetal, outros argumentam que tais restrições violam os direitos das mulheres e podem levar a práticas inseguras de aborto.
Diversas figuras políticas se manifestaram sobre a decisão. Líderes do PSOL comemoraram a suspensão da norma, afirmando que a medida é uma vitória para os direitos das mulheres. Em nota, o partido declarou: “A decisão do ministro Alexandre de Moraes é uma reafirmação do compromisso do STF com a proteção dos direitos humanos e reprodutivos. A proibição da assistolia fetal era uma violação clara desses direitos, e sua suspensão é um alívio para muitas mulheres que enfrentam situações desesperadoras”.
Por outro lado, setores mais conservadores criticaram a decisão. Deputados e senadores de partidos alinhados com posições mais rígidas contra o aborto condenaram a suspensão, argumentando que ela representa uma afronta à proteção da vida. O deputado Eduardo Bolsonaro, por exemplo, declarou: “Essa decisão é mais um exemplo de ativismo judicial que ignora a vontade popular e os valores que defendem a vida desde a concepção. Vamos lutar para reverter essa medida e garantir que o Brasil continue a proteger os direitos dos nascituros”.
A decisão de Alexandre de Moraes de suspender a resolução do CFM que proibia a assistolia fetal em casos de aborto legal é um marco importante na discussão sobre direitos reprodutivos e regulamentação médica no Brasil. A controvérsia em torno do tema reflete as profundas divisões na sociedade brasileira sobre o aborto e os direitos das mulheres.
À medida que o STF se prepara para julgar a validade da norma do CFM, a expectativa é que o debate se intensifique, envolvendo não apenas a comunidade médica e jurídica, mas também a sociedade civil e o meio político. A decisão final do Supremo poderá ter consequências duradouras para a legislação sobre aborto no país e para a autonomia dos profissionais de saúde em situações delicadas e complexas.
O desenrolar dos próximos eventos será crucial para definir os rumos da política de saúde reprodutiva no Brasil e para assegurar que os direitos fundamentais das mulheres sejam respeitados e protegidos.