O Senador Eduardo Girão, representante do partido Novo pelo estado do Ceará, manifestou veementes críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria de votos, optou pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. A controvérsia teve início com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 635.659), que contestava a condenação de um indivíduo detido com três gramas de maconha pela Justiça de São Paulo.
A posição do STF estabelece que o porte para consumo pessoal continua sendo considerado ilícito, porém sem implicações penais, configurando-se como uma infração de natureza administrativa. Esta decisão provocou intensos debates não apenas dentro dos corredores do Congresso Nacional, mas também entre juristas, ativistas e a população em geral.
Para o Senador Girão, a decisão do STF representa um "atropelo" às decisões do Legislativo brasileiro, que já se manifestou contrário à proposta em diferentes ocasiões. Ele ressaltou que o Congresso Nacional, após exaustivos debates, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 no ano anterior, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados. A PEC propõe tornar crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga, refletindo uma política de "tolerância zero" ao tráfico e ao uso de entorpecentes.
"Nós aprovamos a PEC 45, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. Isso depois de, duas vezes, o Congresso Nacional debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas. Isso é um desrespeito. A população, de forma legítima, pergunta, e eu faço coro a ela: Congresso para quê?", questionou o senador em uma entrevista exclusiva.
Girão também fez um apelo contundente para que a Câmara dos Deputados dê continuidade às discussões e vote a PEC 45/2023, reforçando seu compromisso com políticas de combate ao narcotráfico e ao consumo de substâncias ilícitas no país.
Além de suas críticas à decisão do STF, o senador mencionou esforços recentes para levar denúncias de "abusos de autoridade e arbitrariedades" supostamente cometidas por ministros do STF a instâncias internacionais. Girão afirmou que estas iniciativas estão começando a gerar resultados significativos, citando uma audiência pública conduzida pelo congressista norte-americano Chris Smith, que abordou a "crise da democracia e do Estado de direito no Brasil".
"A audiência se propôs a debater os alarmantes relatos de violações generalizadas de direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial, perseguição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento da mídia de oposição. É uma fresta de esperança e de fé para todos nós que queremos um Brasil que respeite a nossa Constituição", destacou Girão durante seu discurso no plenário.
Além disso, o senador aproveitou a ocasião para criticar veementemente a possível legalização de bingos e cassinos no país, argumentando que tais atividades apenas beneficiariam o crime organizado e contribuiriam para o aumento da criminalidade.
"A legalização de bingos e cassinos é um retrocesso para nossa sociedade. Estamos lutando contra o avanço do crime e da corrupção, e permitir tais práticas só pioraria a situação. Precisamos de políticas públicas que realmente protejam os cidadãos e não que os exponham a mais riscos", enfatizou o senador.
As opiniões do Senador Eduardo Girão refletem não apenas sua posição pessoal, mas também a de uma parcela significativa da população brasileira que defende políticas mais rígidas contra o tráfico de drogas e o uso de substâncias ilícitas. Enquanto isso, o debate sobre os limites da intervenção judicial e legislativa continua a aquecer os ânimos dentro e fora dos círculos políticos do país.
Em resposta às críticas de Girão, defensores da decisão do STF argumentam que a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é um passo necessário para reduzir a superlotação carcerária e focar os esforços judiciais em crimes mais graves. Eles também destacam que medidas alternativas, como programas de prevenção e tratamento, são essenciais para lidar com o problema das drogas de maneira mais eficaz e humana.
Enquanto o Brasil navega por essas águas turbulentas de reforma legal e judicial, a voz de Eduardo Girão ecoa como um lembrete das complexidades envolvidas na formulação de políticas públicas e na defesa dos direitos individuais e coletivos. O futuro das políticas antidrogas no país está em jogo, e o debate está longe de chegar a uma conclusão definitiva.