O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última sexta-feira, 21 de junho de 2024, pelo arquivamento de uma ação de improbidade administrativa movida contra o ex-ministro e ex-senador Aloysio Nunes. A ação, que tramitava na Justiça de São Paulo, foi proposta pelo Ministério Público paulista em julho de 2020 e exigia que Nunes devolvesse R$ 854,8 mil aos cofres públicos. A acusação se baseava em uma suposta doação ilícita de R$ 500 mil recebida da Odebrecht durante a campanha de Nunes ao Senado em 2010. Além da devolução, o MP também solicitava o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no mínimo, no mesmo valor a ser devolvido.
A decisão de Gilmar Mendes, divulgada no sábado à noite, se fundamentou na argumentação de que a ação de improbidade “requentava” o conteúdo de um inquérito já arquivado pela Segunda Turma do STF em outubro de 2018. Esse inquérito tratava da mesma alegação de doação ilícita de R$ 500 mil por meio de caixa dois. Na ocasião, a Segunda Turma concluiu que não havia indícios suficientes para sustentar as acusações contra Nunes. Mendes reforçou que, ao arquivar o inquérito, a Segunda Turma havia indicado claramente a fragilidade das acusações e, portanto, a reabertura do caso na esfera cível não se justificava.
Em sua decisão, Mendes criticou a postura do Ministério Público de São Paulo ao tentar contornar a decisão já estabelecida pelo STF. Ele afirmou que "basta um rápido lançar de olhos sobre o conteúdo da petição inicial da ação de improbidade administrativa para concluir que, ao propô-la no primeiro grau de jurisdição, a 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo tentou contornar a compreensão acerca dos fatos adotada pela Segunda Turma do STF, que concluiu categoricamente pela fragilidade das teses urdidas contra o reclamante”.
Além de determinar o arquivamento da ação, Gilmar Mendes também derrubou todas as medidas que afetavam o patrimônio de Aloysio Nunes relacionadas a esse caso. A decisão do ministro gerou reações diversas no cenário político e jurídico. Defensores de Nunes comemoraram a decisão, argumentando que ela reforça a importância do respeito às decisões judiciais definitivas e evita perseguições políticas. Por outro lado, críticos afirmam que a decisão pode enfraquecer o combate à corrupção e a impunidade, apontando para a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre a forma como as ações de improbidade administrativa são conduzidas no país.
Aloysio Nunes, que recentemente desfiliou-se do PSDB, atualmente chefia o escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex) na Bélgica. Em declarações à imprensa, Nunes afirmou que a decisão de Gilmar Mendes demonstra a falta de fundamento das acusações contra ele e destacou a importância de um Judiciário independente e imparcial. "Sempre confiei na Justiça e estou aliviado com o reconhecimento de que as acusações contra mim não tinham base. Espero que esse caso sirva de exemplo para evitar futuras injustiças", disse o ex-ministro.
A decisão de Mendes ocorre em um momento de intensos debates sobre a eficácia e os limites das ações de improbidade administrativa no Brasil. Especialistas ressaltam que, embora seja essencial punir atos de corrupção, é igualmente importante garantir que as acusações sejam baseadas em provas robustas e que respeitem os direitos dos acusados. A controvérsia em torno do caso de Aloysio Nunes ilustra os desafios enfrentados pelo sistema judicial brasileiro na busca por um equilíbrio entre combater a corrupção e assegurar a justiça.
Essa decisão ainda poderá ser alvo de recursos e discussões em outras instâncias, mas, por ora, representa um importante desfecho para Aloysio Nunes. O caso também destaca a necessidade contínua de aprimoramento das instituições e práticas jurídicas no Brasil, visando um sistema mais justo e eficiente na luta contra a corrupção e na proteção dos direitos individuais.