O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo de dez dias para que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se manifestem sobre a constitucionalidade da lei que instituiu o programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão vem após o Partido dos Trabalhadores (PT) solicitar a suspensão cautelar da referida lei, argumentando que suas implicações políticas poderiam ameaçar a ordem democrática.
A ação movida pelo PT foi protocolada perante o STF, tendo Alexandre de Moraes como relator. O ministro determinou também que os autos do processo fossem encaminhados ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para que estes apresentem suas manifestações no prazo de cinco dias.
Esta não é a primeira vez que o programa de escolas cívico-militares em São Paulo é alvo de contestação judicial. Anteriormente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) também questionou a constitucionalidade da lei sancionada pelo governador Tarcísio, argumentando que o governo estadual não possui competência para legislar sobre modelos educacionais.
O governo paulista, por sua vez, rejeitou veementemente os argumentos do PSol, afirmando que o programa está dentro dos limites constitucionais e que busca melhorar o ambiente escolar e o processo de ensino-aprendizagem no estado. Segundo a defesa apresentada pelo governo Tarcísio perante o STF, os monitores militares envolvidos no programa não substituem os professores, mas têm um papel complementar voltado à promoção da cultura da paz e à melhoria da disciplina escolar.
O programa em questão prevê a atuação de policiais militares em escolas que aderirem ao modelo cívico-militar a partir de 2025. Sob o título de "Projeto Valores", os militares ministrarão atividades extracurriculares semanalmente, abordando temas como ética, civismo, direitos e deveres dos cidadãos. Além disso, está previsto que os alunos sejam instruídos sobre os Três Poderes e o papel de cada um, incluindo o dos ministros do STF.
A controvérsia em torno do programa está centrada na interpretação da competência legislativa do estado de São Paulo em questões educacionais e nos possíveis impactos políticos e sociais da militarização parcial das escolas públicas. Enquanto defensores do programa argumentam que ele pode contribuir significativamente para a disciplina e o respeito no ambiente escolar, críticos, como o PT e o PSol, temem que a iniciativa possa comprometer a autonomia pedagógica das escolas e até mesmo minar valores democráticos fundamentais.
O debate ganhou ainda mais intensidade com a decisão de Alexandre de Moraes de abrir prazo para manifestações das partes envolvidas e para a apresentação de pareceres da AGU e da PGR. Esses órgãos terão a oportunidade de opinar sobre a legalidade e constitucionalidade da lei estadual que institui o programa.
A posição do STF sobre o tema será crucial não apenas para São Paulo, mas também poderá estabelecer um precedente importante para outros estados brasileiros que estejam considerando iniciativas semelhantes. A decisão final terá impactos significativos no campo educacional e no debate sobre o papel das Forças Armadas e das instituições militares na formação cívica dos estudantes.
Enquanto isso, a sociedade civil e diferentes segmentos políticos aguardam ansiosamente os desdobramentos do processo, que promete ser longo e complexo. O papel do STF como guardião da Constituição Federal e árbitro de questões de alta relevância política e social mais uma vez se destaca neste episódio, colocando em pauta não apenas a legalidade do programa em questão, mas também os limites e as responsabilidades do poder público na definição do modelo educacional ideal para o país.
