Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, declarou nesta sexta-feira (12) que não firmou "nenhum tipo" de compromisso para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por dívidas com a Justiça Eleitoral. A afirmação foi feita durante sua participação no 19° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
O texto da PEC foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (11). Contudo, Pacheco, que representa o PSD de Minas Gerais, deixou claro que seguirá os trâmites regimentais antes de qualquer decisão:
"Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento. Inclusive, cuidarei de adotar em relação ao que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a qual é a CCJ, para avaliação", afirmou o parlamentar.
A PEC aprovada na Câmara visa anistiar os partidos políticos de dívidas acumuladas com a Justiça Eleitoral, especificamente relacionadas ao não cumprimento das cotas raciais nas eleições anteriores. Em vez de pagar multas, as siglas seriam obrigadas a investir os valores em candidaturas de negros e pardos no próximo pleito.
Esta proposta tem gerado debates intensos tanto na esfera política quanto na sociedade civil. Defensores da PEC argumentam que ela incentivará a diversidade racial nas candidaturas, promovendo a inclusão e a representatividade. Por outro lado, críticos apontam que a anistia pode ser vista como um incentivo à impunidade, permitindo que partidos escapem de penalidades sem uma mudança substancial em suas práticas.
A fala de Pacheco causou reações mistas entre os parlamentares e analistas políticos. Alguns elogiaram a postura do presidente do Senado por seguir os trâmites regimentais e evitar decisões precipitadas. Para o senador Pedro Augusto (PSDB-SP), “o cumprimento do regimento é essencial para garantir a transparência e a legitimidade do processo legislativo. A análise detalhada pela CCJ é fundamental para que todas as implicações da PEC sejam discutidas e compreendidas”.
Já outros acreditam que a demora na tramitação da PEC pode prejudicar os partidos que aguardam uma resolução rápida para suas pendências financeiras. A deputada Marisa Lobo (PSL-PR) comentou que “a celeridade é importante para que os partidos possam se organizar e investir em candidaturas diversificadas já nas próximas eleições. A demora pode atrasar esses investimentos e, consequentemente, a promoção da inclusão racial na política”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é a primeira etapa do processo legislativo para a PEC. A comissão tem a função de analisar a constitucionalidade, a legalidade e a adequação da proposta. Somente após a aprovação na CCJ, a PEC poderá ser enviada ao plenário para votação.
Segundo o senador Rafael Satiê (MDB-RJ), presidente da CCJ, “a comissão trabalhará com diligência para avaliar todos os aspectos da PEC. A nossa prioridade é garantir que a proposta esteja alinhada com os princípios constitucionais e que seu impacto seja positivo para o sistema político brasileiro”.