O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) tornou-se uma figura central no debate político esta semana ao manifestar forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que visa estabelecer novas regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados compostos por 170 ou mais desembargadores. Segundo Girão, a PEC abre uma perigosa brecha que poderia permitir a perpetuação de mandatos em tribunais e até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em uma entrevista exclusiva concedida à imprensa na última terça-feira, Girão expressou sua preocupação com o impacto potencial da PEC 26/2022. "Olha só a pegadinha aí! É para beneficiar alguém que já está no poder. E olha o precedente que vai abrir: se numa presidência de um TJ do Rio ou de São Paulo, por exemplo, que tem mais de 150 membros, é possível a reeleição, você imagine o presidente do Supremo Tribunal Federal, que, com essa fresta aberta, vai dizer: se o tribunal menor pode, por que é que eu não posso?", alertou o senador.
A proposta em questão tem gerado intenso debate entre parlamentares, juristas e membros do sistema judiciário. A PEC propõe permitir a recondução de presidentes de tribunais de Justiça estaduais que possuam um número significativo de desembargadores. Atualmente, a maioria dos tribunais segue o princípio de um mandato único para seus dirigentes, o que, segundo seus defensores, fortalece a renovação e a democratização dentro desses órgãos.
No entanto, críticos como Eduardo Girão argumentam que a possibilidade de reeleição pode abrir precedentes perigosos, levando a um prolongamento de poder que contraria os princípios democráticos e o equilíbrio de poderes. "Estamos falando de instituições fundamentais para a democracia. Se começarmos a permitir exceções, isso pode comprometer a integridade e a imparcialidade do sistema judiciário como um todo", afirmou o senador.
A controvérsia em torno da PEC 26/2022 não se restringe apenas ao âmbito dos tribunais de Justiça estaduais. O debate se estende ao Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país, onde algumas vozes sugerem que a mesma lógica poderia ser aplicada, caso a PEC seja aprovada. "Não podemos ignorar o risco de que decisões tomadas em tribunais de menor escala possam servir de justificativa para mudanças no STF. Isso poderia comprometer a independência judicial e a separação de poderes, princípios essenciais para a nossa democracia", ressaltou Girão.
A posição do senador cearense reflete uma preocupação crescente entre diversos setores da sociedade civil e do meio jurídico. Organizações de defesa dos direitos civis e associações de magistrados têm se mobilizado para expressar suas reservas em relação à proposta, argumentando que ela poderia enfraquecer a autonomia dos tribunais e aumentar o risco de influências políticas sobre decisões judiciais.
Por outro lado, defensores da PEC destacam que a possibilidade de reeleição proporcionaria continuidade e estabilidade à gestão dos tribunais, permitindo que presidentes com bom desempenho pudessem continuar seus projetos e reformas. Além disso, argumentam que a restrição a apenas um mandato pode limitar a capacidade de implementação de mudanças estruturais necessárias para o aprimoramento do sistema judiciário.
A PEC 26/2022 aguarda agora o avanço na agenda legislativa do Senado Federal, onde será submetida a discussões e votações que determinarão seu futuro. A oposição liderada por Eduardo Girão promete intensificar seus esforços para esclarecer os potenciais impactos negativos da proposta e angariar apoio para impedir sua aprovação.
Enquanto isso, o debate público continua a crescer, com análises detalhadas sobre as implicações constitucionais e políticas da PEC em questão. Juristas renomados têm se pronunciado, alguns endossando as preocupações levantadas por Girão, enquanto outros defendem a necessidade de ajustes nas normas de governança dos tribunais para melhor adaptação aos desafios contemporâneos.
Independentemente do desfecho final, a controvérsia em torno da PEC 26/2022 sublinha a importância de um debate amplo e informado sobre as reformas institucionais no país. A maneira como o Brasil conduz suas políticas judiciais não apenas molda o presente, mas também define o caminho futuro de sua democracia e seu compromisso com a transparência e a accountability.
Enquanto o Senado se prepara para deliberar sobre a matéria, Eduardo Girão e seus aliados políticos e jurídicos prometem manter a pressão, conscientes dos desafios e das responsabilidades envolvidas na definição do futuro dos tribunais de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.