A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (27), a votação de um conjunto de propostas que buscam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada após deputados da base governista solicitarem vista de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. Com isso, a análise dos textos foi postergada para uma data posterior, devido ao calendário eleitoral e à programação das sessões deliberativas.
A reunião da CCJ, presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC), colocou em discussão propostas que incluem medidas significativas para limitar a atuação do STF. A mais polêmica delas é uma PEC aprovada pelo Senado em 2023, que proíbe decisões monocráticas por parte de ministros do STF sobre leis ou atos do Executivo e do Legislativo, exceto em situações de urgência durante o recesso judiciário. Essas decisões individuais teriam que ser ratificadas pelo colegiado em até 30 dias.
Outra PEC em debate concede ao Congresso Nacional o poder de anular decisões do STF, caso sejam consideradas excessivas em relação à função jurisdicional. Para que essa anulação ocorra, seriam necessários dois terços dos votos da Câmara e do Senado. Contudo, o STF teria a possibilidade de manter a decisão se conseguir o apoio de pelo menos um quinto de seus ministros.
Além disso, dois projetos de lei discutidos visam ampliar a lista de atos que podem ser considerados crimes de responsabilidade por parte dos ministros do STF. Um dos projetos prevê que manifestações públicas dos ministros sobre temas em julgamento sejam configuradas como crimes de responsabilidade. Outro, datado de 2016 e incorporado ao debate atual, expande as práticas consideradas crimes de responsabilidade, incluindo a usurpação de competências do Congresso e o uso indevido de prerrogativas.
O pedido de vista dos deputados adiou a votação por pelo menos duas sessões deliberativas do Plenário. Devido ao calendário das eleições municipais, a próxima janela para votações presenciais na Câmara está agendada para a segunda semana de setembro. A pausa nos trabalhos da CCJ também reflete o atual impasse nas negociações entre o STF, o Congresso e o Executivo sobre a distribuição das emendas parlamentares, cuja suspensão foi determinada pelo STF até que sejam estabelecidos critérios claros de transparência e rastreabilidade.
O adiamento da votação gerou reações diversas entre os deputados e representantes dos diferentes poderes. Aliados do governo, que tentaram retirar as propostas da pauta, enfrentaram resistência e tiveram seus requerimentos rejeitados. A discussão sobre as propostas ocorre em um contexto de tensão política e jurídica, com as partes envolvidas em negociações complexas sobre a reforma no sistema de emendas parlamentares e outras questões cruciais para o funcionamento do Estado.
O deputado Éder Mauro (PL-PA) foi um dos principais defensores das propostas, argumentando que o Judiciário estaria assumindo funções que seriam de competência do Legislativo. Para Mauro, a necessidade de limitar os poderes do STF é fundamental para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e garantir que o Legislativo possa exercer suas funções sem interferências excessivas do Judiciário.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), um dos críticos das propostas, descreveu a sessão como uma “sessão da vingança”. Ele argumentou que a discussão em torno das PECs e projetos de lei não contribui para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro e que a atitude dos aliados do governo parece ser uma retaliação pela suspensão das emendas parlamentares. Alencar destacou que, ao invés de buscar soluções que aprimorem o funcionamento das instituições, as propostas em debate parecem servir mais a interesses políticos momentâneos.
A decisão da CCJ de adiar a votação das propostas evidencia a complexidade das relações entre os diferentes Poderes e os desafios enfrentados na busca por um equilíbrio que preserve a autonomia e as prerrogativas de cada um. O adiamento também indica que as discussões sobre a reforma do sistema de emendas parlamentares e a relação entre o STF e o Congresso ainda estão longe de ser resolvidas, com a necessidade de mais negociações e acordos para superar o impasse atual.
Enquanto isso, a suspensão das emendas parlamentares continua a ser um ponto de atrito, com o STF exigindo que o Congresso estabeleça critérios mais claros para garantir a transparência e a rastreabilidade dos pagamentos. Esse cenário de incerteza e negociação reflete a importância e a dificuldade de encontrar soluções que satisfaçam as diversas partes envolvidas e que possam fortalecer a governança e a eficiência das instituições brasileiras.
A votação das propostas que visam limitar os poderes do STF será retomada em setembro, quando a Câmara dos Deputados voltará a se reunir para discutir e decidir sobre os temas pendentes. Até lá, o debate sobre a relação entre os Poderes e as reformas necessárias para aprimorar o sistema jurídico e político do Brasil continuará a ser um tema central nas discussões políticas e legislativas.
Este adiamento da votação marca um novo capítulo nas complexas interações entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo no Brasil. A expectativa é que as próximas semanas tragam novas definições e possíveis avanços nas negociações, com a esperança de que soluções construtivas possam ser alcançadas para enfrentar os desafios e tensões atuais.