Nesta quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Gonet solicita que a Corte declare a inconstitucionalidade dessas emendas.
As emendas parlamentares são um instrumento que permite aos membros do Legislativo influenciar a destinação dos recursos públicos. Por meio delas, deputados e senadores podem direcionar verbas para obras ou projetos em suas bases eleitorais. As emendas Pix, criadas em 2019, simplificaram esse processo ao permitir que estados ou municípios recebam diretamente o dinheiro do Orçamento da União indicado por parlamentares, decidindo autonomamente como investir os recursos sem necessidade de prestar contas ao governo federal.
Na ação, Gonet argumenta que as emendas Pix comprometem a transparência, a publicidade e a rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, infringindo diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites estabelecidos pela Constituição para reformas ou mudanças em seu texto.
O procurador-geral destaca que o orçamento público deve ser um instrumento de atuação transparente e responsável, permitindo ao Poder Público executar despesas e investimentos de forma eficiente e planejada. Ele afirma que a proposta, aprovação e execução das emendas parlamentares devem seguir os parâmetros de transparência e máxima publicidade das informações.
De acordo com Gonet, ao permitir o repasse direto e obrigatório de recursos federais a estados e municípios sem a celebração de convênios para fiscalização ou indicação precisa da destinação dos valores, as emendas Pix violam a lógica estabelecida pela Constituição para a elaboração e execução do Orçamento.
A ação inclui um pedido cautelar para que o STF suspenda imediatamente os dispositivos constitucionais que permitem as emendas Pix. Gonet ressalta que essas emendas afrontam a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União (TCU) e o dever estatal de disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais de forma acessível ao público.
A ação cita um relatório elaborado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que aponta um aumento expressivo nos valores destinados às emendas Pix. Em 2022, o Orçamento destinou R$ 3,32 bilhões para essas emendas, enquanto em 2023 o montante subiu para R$ 6,75 bilhões. O relatório revela que um terço de todas as emendas parlamentares individuais do ano passado foram de transferência especial, e 80% dessas transferências não especificaram o estado ou município beneficiário.
Ainda não há decisão do STF sobre o processo, que deverá ser relatado pelo ministro Flávio Dino. Na semana passada, em outra ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Dino determinou que as emendas Pix só podem ser usadas por senadores e deputados federais se os parlamentares identificarem onde e como o dinheiro será aplicado. O ministro decidiu que o Poder Executivo só poderá liberar esses recursos após os parlamentares inserirem as informações na plataforma transferegov.br.
Essa decisão foi vista como um passo importante para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas Pix. No entanto, a ação de Paulo Gonet busca uma solução mais radical, propondo a inconstitucionalidade dessas emendas. O procurador-geral argumenta que o modelo atual permite o uso de recursos públicos de maneira opaca e sem a devida fiscalização, o que pode resultar em mau uso do dinheiro público e falta de accountability.
A discussão sobre a constitucionalidade das emendas Pix reflete um debate maior sobre a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos no Brasil. A decisão do STF terá implicações significativas para a forma como os parlamentares destinam verbas para suas bases eleitorais e como o dinheiro público é gerido no país.
Enquanto o STF não se pronuncia sobre a ação, o debate continua entre aqueles que defendem a simplificação dos repasses para atender rapidamente às demandas locais e aqueles que exigem maior transparência e controle sobre a aplicação dos recursos públicos. A expectativa é que o julgamento no Supremo traga mais clareza sobre os limites e responsabilidades na execução do Orçamento da União.