A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas judiciais contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, em todo o território nacional. A decisão, publicada na última sexta-feira, 30 de agosto de 2024, incluiu a imposição de uma multa de R$ 50 mil para usuários que acessarem a plataforma por meio de VPN (Virtual Private Network), uma tecnologia que permite contornar a restrição imposta pelo governo.
Em resposta, a OAB emitiu uma nota oficial declarando que entrará com uma petição no STF para revisar ou esclarecer os termos da decisão de Moraes, especialmente no que se refere à aplicação de multas a cidadãos que utilizarem VPN para acessar a rede social suspensa. Segundo a OAB, a medida é excessiva e fere princípios constitucionais fundamentais.
A Ordem destacou em sua nota que a aplicação de multa ou qualquer outra sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa, e jamais de forma prévia e sumária. A OAB expressou preocupação com o que considera uma violação das liberdades individuais e dos direitos fundamentais, argumentando que, embora nenhuma empresa ou indivíduo esteja acima da lei, as decisões judiciais devem ser tomadas dentro dos limites constitucionais e com respeito ao devido processo legal.
A suspensão da plataforma X no Brasil, determinada por Alexandre de Moraes, gerou reações intensas em todo o país. A decisão foi justificada com base em alegações de que a rede social estaria permitindo a disseminação de informações falsas e discursos de ódio, comprometendo a segurança pública e a ordem democrática. No entanto, a imposição de uma multa de R$ 50 mil para cada usuário que tente acessar a rede social utilizando VPN foi vista como uma medida draconiana por muitos setores da sociedade, incluindo a OAB.
Segundo a decisão do ministro, a multa seria aplicada automaticamente, sem a necessidade de notificação prévia, o que, na visão da OAB, constitui uma afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa. A entidade reforçou que nenhuma sanção pode ser imposta sem que o acusado tenha a oportunidade de se defender e ser ouvido.
Ao anunciar sua intenção de acionar o STF, a OAB reiterou seu compromisso com a defesa das liberdades individuais e com o Estado de Direito. Na nota oficial, a entidade lembrou outras ocasiões em que atuou em defesa dos direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra uma medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro que permitia o acesso a dados telefônicos dos cidadãos, cerceando a privacidade de milhões de brasileiros.
Além disso, a OAB enfatizou a importância da independência do Poder Judiciário e a necessidade de que suas decisões respeitem os limites impostos pela Constituição Federal. A entidade, que tradicionalmente exerce um papel de vigilância em relação às ações dos poderes constituídos, expressou preocupação com a possibilidade de que decisões como a de Moraes possam abrir precedentes perigosos para a aplicação de sanções sem o devido processo legal.
A decisão de Alexandre de Moraes e a resposta da OAB repercutiram fortemente tanto na sociedade civil quanto no meio jurídico. Muitos advogados e especialistas em direito constitucional se manifestaram nas redes sociais e em veículos de comunicação, criticando a determinação do ministro. Argumentos centrados na liberdade de expressão e no direito à privacidade foram amplamente discutidos, com muitos questionando se a medida não representaria um abuso de poder.
Entidades de defesa dos direitos digitais também entraram no debate, apontando para o fato de que a utilização de VPNs é uma prática comum em muitos países como forma de contornar censuras governamentais. Para esses grupos, a imposição de multas elevadas por algo que é considerado uma prática legítima em várias democracias do mundo constitui uma violação dos direitos dos cidadãos.
A petição que será apresentada pela OAB ao STF tem como objetivo não apenas a revisão da decisão de Moraes, mas também a obtenção de um esclarecimento sobre os limites da aplicação de sanções judiciais sem o devido processo legal. A expectativa é que o caso seja analisado pelo Plenário do STF, dada a sua relevância e o impacto direto sobre os direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros.
A atuação da OAB neste caso reforça o papel crucial da entidade na defesa das garantias fundamentais e na manutenção do Estado de Direito no Brasil. A sociedade agora aguarda os próximos desdobramentos desse embate judicial, que poderá definir novos parâmetros para a relação entre o Poder Judiciário e as liberdades individuais no país.