A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante uma sessão no Senado, apontando o que classificou como violação da Constituição Federal em inquéritos que, segundo ela, ultrapassam as atribuições do Ministério Público. A parlamentar se referiu especificamente aos inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, que já estão em andamento há quase dois mil dias, sem base legal explícita no Código Penal e amparados apenas por uma interpretação do Regimento Interno do STF.
Violação das Prerrogativas do Ministério Público
Damares Alves iniciou sua fala afirmando que a Constituição Federal é clara ao delegar exclusivamente ao Ministério Público a competência de promover a ação penal pública, conforme previsto no Artigo 129 da Constituição. "A Constituição é objetiva ao determinar que cabe privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública na forma da lei. Qualquer desvio dessa norma fere gravemente o Estado de Direito", declarou a senadora.
De acordo com a parlamentar, a atuação do STF ao conduzir inquéritos, como o das Fake News e das Milícias Digitais, é uma clara usurpação das atribuições do Ministério Público. Para Damares, o Supremo assumiu um papel que vai além de suas funções constitucionais, acumulando as tarefas de juiz, promotor e até de vítima. “Não há qualquer autorização legal, infralegal ou constitucional que permita ao STF presidir inquéritos. O Supremo Tribunal Federal é uma Corte Constitucional, não uma instância investigativa”, reforçou.
O Silêncio das Grandes Instituições
Damares também criticou duramente o que classificou como o “silêncio” das grandes instituições do país, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio Ministério Público, diante do que ela considera ser uma afronta à Constituição. “Como pudemos assistir e permitir que isso ocorresse sem que ninguém gritasse que estava errado? Parecia ser apenas um inquérito, uma iniciativa de um único magistrado, mas onde estavam os procuradores da República para defenderem suas próprias prerrogativas, em 2020? Onde estava a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, para falar o óbvio, que nem a Constituição, nem a lei autorizam o STF a promover inquéritos?”, questionou.
A crítica de Damares Alves ecoa um sentimento de insatisfação crescente entre alguns parlamentares e setores da sociedade, que veem na atuação do STF uma interferência em questões que deveriam ser da competência exclusiva do Ministério Público e das polícias investigativas.
Inquéritos de Longa Duração e a "Criatividade Jurídica"
Os inquéritos mencionados por Damares Alves, que investigam a disseminação de fake news e o envolvimento de milícias digitais, têm sido objeto de polêmica desde o seu início. Segundo a senadora, esses processos já se estendem por quase dois mil dias, o que, para ela, é um período extremamente longo e sem justificativa legal clara. Ela destacou que esses inquéritos têm como base apenas uma interpretação do Regimento Interno do STF, sem suporte explícito no Código Penal.
A senadora foi ainda mais incisiva ao criticar a “criatividade jurídica” dos ministros do STF, que, em sua visão, têm extrapolado suas funções ao assumirem papéis que não lhes cabem. “O Supremo Tribunal Federal não tem autorização legal, infralegal ou constitucional de presidir inquéritos. E lá se vão mais de dois mil dias, sem sequer uma voz entre as grandes instituições do país, sem que um veículo de comunicação da chamada grande imprensa questione a legalidade da abertura desses inquéritos”, afirmou Damares.
Ela mencionou diversos episódios ocorridos durante a condução dos inquéritos, como prisões, diligências, apreensões e até o sequestro de salários de um parlamentar, ressaltando que essas ações foram realizadas sem o devido amparo legal. “Estamos assistindo a um verdadeiro atropelo das garantias constitucionais. Prisões foram realizadas, diligências, apreensões, sequestro de salários de um parlamentar, troca de mensagens com objetivos de produzir prova. Tudo isso sem que se observe os trâmites legais previstos em nossa legislação”, disse.
Desrespeito à Separação dos Poderes
Damares Alves também destacou que a atuação do STF nesses inquéritos viola o princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Para a senadora, ao conduzir inquéritos e tomar decisões que caberiam ao Ministério Público e às polícias investigativas, o STF está interferindo indevidamente nas competências de outros órgãos do Estado. “O Supremo assumiu, em diversas ocasiões, um protagonismo que vai além do seu papel constitucional. Juízes não podem ser promotores, delegados ou investigadores. Cada função tem seu espaço delimitado pela Constituição”, defendeu.
A parlamentar ressaltou a importância de cada poder da República respeitar suas atribuições para garantir o equilíbrio entre as instituições e a manutenção do Estado de Direito. “Não podemos permitir que um poder da República ultrapasse os limites que lhe foram conferidos pela Constituição. Esse tipo de atuação descontrolada coloca em risco a nossa democracia”, alertou.
O Papel da Imprensa
Outro ponto levantado por Damares foi o papel da imprensa na cobertura dos inquéritos conduzidos pelo STF. Segundo a senadora, a chamada “grande mídia” tem sido omissa ao não questionar a legalidade e a legitimidade desses processos. Ela argumentou que a imprensa deveria cumprir seu papel de fiscalizadora das ações do Estado, inclusive do Poder Judiciário.
“É impressionante o silêncio da grande imprensa em relação a esses inquéritos. Nenhum veículo de comunicação questiona a legalidade das decisões que estão sendo tomadas pelo STF. Parece que a imprensa esqueceu seu papel de fiscalizadora das ações dos poderes constituídos”, afirmou Damares.
Ação Parlamentar
Ao final de sua fala, a senadora Damares Alves afirmou que pretende articular ações no Congresso Nacional para questionar a condução dos inquéritos pelo STF. Ela ressaltou que, enquanto representante do povo, é seu dever lutar pela preservação das garantias constitucionais e pelo respeito às competências institucionais de cada órgão.
“Não podemos nos calar diante dessa situação. É nosso dever, como representantes do povo, questionar a legalidade dessas ações e garantir que a Constituição seja respeitada. O Congresso Nacional tem um papel fundamental na defesa do Estado de Direito e não pode se omitir nesse momento tão crítico da nossa história”, concluiu.
As declarações de Damares Alves refletem um debate que tem sido cada vez mais intenso nos últimos anos, envolvendo a atuação do STF e seu papel no cenário político e jurídico do Brasil. Para a senadora, a condução de inquéritos pelo Supremo representa uma grave violação da Constituição e das prerrogativas do Ministério Público, colocando em risco o equilíbrio entre os poderes e o Estado Democrático de Direito.
Com o apoio de parlamentares e de setores insatisfeitos com a atuação do STF, Damares promete continuar questionando a legalidade desses inquéritos e buscar soluções para o que considera ser um dos maiores desafios institucionais da atualidade no Brasil.