O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira, 11 de setembro de 2024, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre duas ações que buscam derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil. As ações foram movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo partido Novo, que contestam tanto a suspensão da plataforma quanto a aplicação de multa de 50 mil reais para indivíduos e empresas que utilizarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a proibição.
No documento enviado ao STF, Paulo Gonet expressou seu entendimento de que as ações deveriam ser arquivadas. De acordo com o procurador-geral, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não é um instrumento adequado para questionar decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, uma vez que essa ferramenta foi concebida para garantir o cumprimento de preceitos fundamentais ameaçados por atos do poder público, e não para reverter decisões da mais alta corte do país.
Gonet explicou que, devido à natureza das decisões judiciais do STF, é improcedente o uso de ADPF nesse contexto. Para ele, a tentativa de usar esse tipo de ação para contestar a suspensão da rede social e as multas associadas não tem fundamento jurídico. Dessa forma, o procurador-geral recomendou que as ações fossem extintas sem análise de mérito, o que na prática significa que os pedidos seriam rejeitados sem que seus argumentos fossem avaliados em profundidade.
A decisão de suspender a rede social X foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes no mês passado, depois que a plataforma descumpriu uma ordem judicial. Moraes havia dado um prazo de 24 horas para que Elon Musk, proprietário da rede social, indicasse um representante legal da empresa no Brasil, algo que não foi feito. Diante dessa recusa, o ministro determinou a suspensão da rede social em território brasileiro. A decisão foi posteriormente confirmada pela Primeira Turma do Supremo, o que fortaleceu a aplicação da medida.
A suspensão da rede social e a decisão de multar aqueles que tentassem contornar a medida por meio de VPNs geraram controvérsias. O partido Novo e a OAB argumentaram que a medida era excessiva e comprometia a liberdade de expressão no país, defendendo que a suspensão de uma plataforma global, com milhões de usuários, não era a solução apropriada para questões de regulação ou descumprimento de ordens judiciais.
A situação se agravou ainda mais quando, no dia 17 de agosto, Elon Musk anunciou o fechamento da sede do Twitter no Brasil. A decisão foi tomada após a empresa ser multada por se recusar a cumprir a determinação do STF de remover perfis considerados problemáticos. O bilionário criticou a medida, afirmando que ela representava um atentado à liberdade de expressão e ao funcionamento da internet como espaço livre de trocas de ideias e informações.
O fechamento da sede do Twitter no Brasil gerou reações no meio político e entre usuários da plataforma. Críticos da decisão de Moraes afirmam que a medida coloca o Brasil em uma posição de censura tecnológica, algo que afeta diretamente a imagem do país no cenário internacional. Por outro lado, defensores da decisão argumentam que o descumprimento de ordens judiciais deve ser tratado com seriedade e que as plataformas de redes sociais precisam estar em conformidade com a legislação nacional.
Enquanto o parecer do procurador-geral da República sinaliza o caminho para o arquivamento das ações, caberá agora ao próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir o destino das ações que contestam sua própria decisão. É esperado que o magistrado mantenha a linha dura que tem adotado nos últimos anos em relação à regulamentação e ao cumprimento de decisões judiciais por parte das empresas de tecnologia.
A rede social X continua suspensa no Brasil, e a questão envolve debates sobre a liberdade de expressão, o papel das grandes empresas de tecnologia e a necessidade de regulamentação mais rígida para garantir que essas empresas cumpram as leis dos países em que operam. As próximas semanas serão cruciais para definir o desfecho deste impasse, que envolve figuras de destaque no cenário global, como Elon Musk, e instituições-chave do poder brasileiro, como o STF e a Procuradoria-Geral da República.
Com o envio do parecer, o cenário indica que, ao menos no curto prazo, as ações de contestação à suspensão da rede social X têm poucas chances de prosperar. A decisão final está nas mãos de Moraes, mas o posicionamento da PGR já reforça a legitimidade das medidas adotadas até agora. O Brasil, assim, se encontra em um momento de tensão entre a liberdade nas redes sociais e o cumprimento de decisões judiciais, com possíveis repercussões globais para o funcionamento dessas plataformas no país.