Neste sábado, 12 de outubro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), anunciou que não dará seguimento à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela Câmara dos Deputados, que visa conceder ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões individuais e colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, considerada por muitos uma tentativa de interferência no Judiciário, vem gerando intenso debate entre as instituições políticas e jurídicas do país.
Pacheco manifestou sua posição contrária à PEC durante sua participação no II Fórum Internacional, realizado em Roma, na Itália. O evento, promovido pelo grupo Esfera Brasil, contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O encontro teve como um de seus patrocinadores o grupo JBS, de propriedade dos irmãos Wesley e Joesley Batista, conhecidos por sua influência no meio empresarial brasileiro.
Em sua fala, o presidente do Senado foi categórico ao classificar a proposta como inconstitucional. Segundo Pacheco, a medida fere um dos princípios fundamentais da separação dos poderes em um Estado Democrático de Direito, ao tentar submeter o poder Judiciário às decisões do Legislativo. "Essa medida me parece ser inconstitucional", afirmou ele. "A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos", acrescentou.
A declaração de Pacheco alinha-se com a opinião de Luís Roberto Barroso, que também se posicionou contra a PEC. O ministro do STF argumentou que a proposta de dar ao Congresso o poder de suspender decisões judiciais remete a práticas autoritárias do passado, incompatíveis com o regime democrático estabelecido pela Constituição de 1988. "O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade do Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático", disse Barroso, referindo-se à Carta Magna de Getúlio Vargas, elaborada em um contexto de centralização autoritária do poder.
A PEC em questão foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e tem como um de seus principais defensores o deputado Arthur Lira (PP-AL), atual presidente da Casa. Para Lira e outros apoiadores da proposta, a medida visa garantir um maior equilíbrio entre os poderes e evitar o que eles classificam como "ativismo judicial" por parte do STF. No entanto, para críticos da PEC, incluindo diversos juristas e especialistas em direito constitucional, a proposta representa uma ameaça à independência do Judiciário e pode abrir precedentes perigosos para a democracia brasileira.
O embate entre o Legislativo e o Judiciário não é novo no Brasil. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de críticas por parte de setores do Congresso e do Executivo, que acusam a Corte de ultrapassar suas funções e interferir em assuntos de competência do Parlamento e do governo. Em contrapartida, ministros do STF têm reiterado que suas decisões são baseadas na Constituição e que o papel do Judiciário é, justamente, garantir o cumprimento das leis e da Carta Magna.
A fala de Pacheco em Roma reforça sua postura de moderação e diálogo entre os poderes, algo que ele vem defendendo desde que assumiu a presidência do Senado. Recentemente, o senador mineiro tem procurado adotar uma postura de equilíbrio, evitando confrontos diretos com o Executivo e o Judiciário, mas também não cedendo a pressões políticas de grupos mais radicais dentro do Congresso. Sua decisão de não dar prosseguimento à PEC deve ser vista, portanto, como um esforço para manter a estabilidade institucional e preservar a independência dos poderes.
Ainda assim, a tensão entre o Legislativo e o Judiciário continua latente. A PEC deve seguir tramitando na Câmara dos Deputados, e seu futuro depende de articulações políticas que ainda estão em curso. Caso seja aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde enfrentará a resistência de Pacheco e outros senadores que compartilham de sua visão sobre a inconstitucionalidade da medida.
O cenário político brasileiro, portanto, permanece complexo e delicado, com desafios importantes para a manutenção do equilíbrio entre os poderes e o fortalecimento da democracia. Enquanto isso, o debate sobre a PEC promete continuar mobilizando parlamentares, ministros e a sociedade civil, em um momento crucial para o futuro das instituições democráticas no país.