A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinando que o candidato à prefeitura de São Paulo, Marçal, se manifeste ou preste depoimento em 24 horas sobre atos supostamente cometidos durante sua campanha eleitoral, acendeu um debate acirrado sobre os limites da competência da Justiça Eleitoral. De acordo com o advogado Guilherme Frederico, essa atitude de Moraes vai além de uma simples medida processual e representa uma anulação da competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, tradicionalmente, é o órgão responsável por julgar questões relacionadas às eleições.
Na visão de Frederico, ao assumir diretamente a condução de um processo eleitoral no Supremo Tribunal Federal (STF), Moraes teria, em termos práticos, "avocado" para si poderes que deveriam ser exercidos pelo TSE. Isso significa que o ministro estaria concentrando em suas mãos um controle não só de questões judiciais, mas também de decisões que impactam diretamente o curso das eleições.
"O que Alexandre de Moraes fez ao impor esse prazo a Marçal foi anular a competência da Justiça Eleitoral e trazer para si tudo o que quiser, relacionado às eleições", afirmou o advogado. Para ele, esse tipo de ação não apenas desrespeita a divisão de competências entre as cortes judiciais, mas também pode criar um precedente perigoso de concentração de poder nas mãos de um único magistrado.
Frederico ainda chama a atenção para o fato de que, embora muitos dos críticos de Marçal, chamados de "haters" pelo advogado, estejam aplaudindo a decisão, enxergando-a como uma maneira de afastar o candidato das eleições, essa situação revela um problema mais profundo no sistema democrático brasileiro. "Essas pessoas estão cegas pelo desejo de tirar Marçal da disputa, mas não percebem que, ao apoiarem essa manobra, estão contribuindo para o enfraquecimento das instituições democráticas", alertou.
O advogado argumenta que, ao desconsiderar o papel do TSE e concentrar as decisões eleitorais em si, Moraes estaria esvaziando a Justiça Eleitoral de sua autoridade e colocando em risco o equilíbrio de poderes no Brasil. "A democracia brasileira acabou", conclui Frederico, em tom alarmante, sugerindo que o cenário atual é de um Judiciário cada vez mais centralizador e distante dos princípios de um sistema democrático saudável.
Para muitos, a Justiça Eleitoral sempre teve um papel fundamental na garantia de eleições livres e justas no Brasil. A sua autonomia, assim como a separação de competências entre os diversos órgãos do Judiciário, são pilares da democracia. A decisão de Moraes, no entanto, conforme a análise de Guilherme Frederico, parece romper com esse entendimento ao submeter as questões eleitorais à jurisdição do STF, particularmente sob seu comando.
Esse cenário gera questionamentos sobre a legitimidade de futuras decisões que envolvam candidaturas ou resultados eleitorais. Se o STF, por meio de seus ministros, começa a interferir diretamente nos processos eleitorais antes que o TSE possa atuar, cria-se um risco de enfraquecimento institucional, conforme aponta o advogado.
Ainda que o foco da polêmica esteja no caso de Marçal, a implicação mais ampla dessa ação de Moraes está na percepção de que o Judiciário estaria se politizando de maneira perigosa. Para críticos dessa postura, como Guilherme Frederico, o que está em jogo não é apenas a campanha de um candidato ou uma decisão isolada, mas a própria manutenção de um sistema eleitoral robusto e independente, capaz de operar sem interferências indevidas.
O temor, segundo Frederico, é que esse tipo de atitude possa se repetir em outras eleições, abrindo precedentes para que o STF assuma, de maneira crescente, um papel decisório que deveria ser exclusivo do TSE. "Se essa concentração de poder continuar, veremos cada vez mais o enfraquecimento das instituições responsáveis por garantir a lisura dos processos eleitorais", comentou.
Embora a decisão de Moraes tenha recebido apoio de alguns setores, particularmente daqueles que se opõem à candidatura de Marçal, para outros, como Guilherme Frederico, essa medida levanta preocupações sérias sobre os rumos da democracia no Brasil. A centralização de decisões sobre eleições no STF, especialmente em processos ainda não finalizados, pode criar um ambiente de instabilidade e incerteza.
A questão central, portanto, é o papel do Judiciário nas eleições e até que ponto suas ações podem afetar a legitimidade e a autonomia da Justiça Eleitoral. Para Frederico e outros críticos, a decisão de Moraes é um alerta de que, sem uma intervenção clara e o respeito às competências estabelecidas, a democracia brasileira corre o risco de ser corroída por dentro.