A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 11 de outubro de 2024, uma proposta que pode mudar a forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) é fiscalizado. A proposta, que prevê o impeachment de ministros do STF por usurpação de competências do Congresso Nacional, foi aprovada por 36 votos a 12. O projeto é de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que alterou o Projeto de Lei 4754/16, originalmente apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
A medida busca incluir novas regras no rol dos chamados crimes de responsabilidade que podem ser atribuídos aos ministros da Suprema Corte. No centro da questão, está o argumento de que o STF, em algumas decisões, estaria extrapolando suas funções ao interferir em competências que pertencem, constitucionalmente, ao Legislativo e ao Executivo. A proposta agora segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, ainda precisará do aval do Senado antes de se tornar lei.
A versão original do projeto se limitava a incluir, na lista de crimes de responsabilidade, o ato de um ministro do STF usurpar competências dos poderes Legislativo ou Executivo. No entanto, com as alterações apresentadas pelo relator Alfredo Gaspar, a proposta ganhou novos contornos. Entre as novas condutas consideradas como crimes de responsabilidade, está a criação de normas gerais e abstratas que são de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decisão judicial, sentença, voto ou interpretação analógica. Além disso, o texto também inclui o uso indevido das prerrogativas do cargo para beneficiar a si mesmo ou a terceiros, a emissão de opinião em meios de comunicação sobre processos pendentes de julgamento e o recebimento de vantagem indevida em razão da função.
Outro ponto importante do texto é a previsão de que o Senado terá um prazo de 15 dias úteis para apreciar qualquer denúncia apresentada contra um ministro do STF. O objetivo dessa regra é garantir celeridade no processo e evitar que tais denúncias sejam proteladas indefinidamente, algo que poderia causar instabilidade institucional.
A proposta, que modifica a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, foi justificada pelos autores e apoiadores como uma medida necessária para proteger a democracia. A deputada Bia Kicis (PL-DF), uma das principais defensoras da proposta, afirmou que o projeto é urgente. Segundo ela, a votação da matéria é necessária não porque o Legislativo seja antidemocrático ou tenha a intenção de atacar o STF, mas sim para “resgatar a democracia”, que, segundo ela, tem sido alvo de ataques. Kicis argumentou que, nos últimos tempos, a democracia brasileira tem sofrido e que os responsáveis por isso devem ser freios para que o equilíbrio entre os poderes seja mantido.
O deputado Sóstenes Cavalcante, autor do projeto original, também destacou a importância da proposta, argumentando que não deveria haver divisões ideológicas sobre o tema. Para ele, a proposta visa corrigir desmandos constitucionais e evitar que o STF continue a agir além de suas atribuições. Como exemplo, Cavalcante relembrou a decisão do STF que impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como seu ministro. Ele argumenta que essa decisão, na época, foi uma interferência indevida do Judiciário em uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.
A proposta chega em um momento de tensão crescente entre os poderes Legislativo e Judiciário, com frequentes críticas de parlamentares, especialmente os de inclinação conservadora, à atuação do STF. Para muitos desses críticos, o Supremo tem ido além de suas funções ao interpretar a Constituição de forma expansiva, invadindo competências que deveriam ser restritas ao Congresso Nacional ou ao Executivo.
No entanto, o projeto também enfrenta resistência. Diversos parlamentares argumentam que a proposta pode abrir espaço para ataques ao Judiciário e enfraquecer a independência dos ministros do STF. Segundo críticos, essa mudança legislativa poderia transformar o tribunal em alvo constante de pressões políticas, comprometendo a imparcialidade e a autonomia do Judiciário, pilares fundamentais de uma democracia.
O próximo passo da tramitação do projeto será sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde será necessário um número significativo de votos para sua aprovação. Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal, que terá a palavra final sobre o tema.
O debate sobre a proposta promete ser intenso e polarizado, refletindo as divisões políticas no Brasil atual. Se, por um lado, a proposta é vista como uma maneira de corrigir excessos do Judiciário, por outro, há quem veja nela uma ameaça à separação dos poderes e à independência judicial. Com a discussão em torno do papel do STF em evidência, a aprovação do projeto pela CCJ é apenas o começo de um processo que promete agitar o cenário político nos próximos meses.