A senadora Damares Alves protocolou mais uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como foco os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta busca criar novas regras para o tratamento de reclamações disciplinares contra os magistrados da mais alta Corte do país, visando regular ações que hoje não se enquadram nos crimes de responsabilidade, que são julgados pelo Senado.
A iniciativa da senadora vem no contexto de crescentes tensões entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com especial foco no papel desempenhado pelo STF. Damares, ao justificar a PEC, enfatizou a necessidade de controle sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros. “Num Estado Democrático de Direito, não há e nem pode haver poderes absolutos ou imunes ao controle. Especificamente no caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, não obstante a honradez do cargo e o respeito que obviamente merecem, restam, na prática, imunes a qualquer tipo de controle”, declarou a senadora em sua justificativa.
A PEC apresentada por Damares propõe que qualquer cidadão possa apresentar uma reclamação disciplinar contra os ministros do STF. Essas reclamações, por sua vez, seriam processadas e julgadas pelo próprio Supremo, que decidiria sobre as sanções com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Segundo a senadora, a proposta foi elaborada com o intuito de garantir que os ministros do STF, quando não forem enquadrados em crimes de responsabilidade, possam ser responsabilizados por suas ações ou omissões em conformidade com a legislação que rege os deveres e punições da magistratura.
Damares explicou que a ideia central é assegurar que o STF mantenha sua autonomia, mas também esteja sujeito ao controle interno previsto na Lei Orgânica da Magistratura. “De acordo com o modelo que ora estamos propondo, caberá ao próprio STF, por maioria absoluta, processar e julgar as reclamações disciplinares apresentadas contra seus ministros, por ações ou omissões que não se enquadrem como crimes de responsabilidade, na forma e seguindo os trâmites, tipos e sanções previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, detalhou.
O protocolo desta PEC ocorre no mesmo dia em que outras duas propostas de emenda à Constituição, que fazem parte de um pacote apelidado de “pacotão anti-STF”, foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Essas duas PECs têm como alvo o poder decisório do STF e buscam limitar a atuação dos ministros em determinadas circunstâncias. Uma das propostas visa restringir as decisões monocráticas — quando um ministro decide individualmente sobre determinado tema, sem que haja deliberação do colegiado. A outra PEC aprovada concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF que ultrapassem o que é considerado a “função jurisdicional” da Corte.
Além das duas PECs, a CCJ da Câmara também aprovou um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade que podem ser atribuídos aos ministros do STF. Esse projeto é uma extensão das iniciativas que visam limitar a atuação do Supremo, ampliando a possibilidade de responsabilização dos magistrados por suas decisões e condutas no exercício do cargo.
A apresentação da PEC por Damares Alves reflete a crescente insatisfação de parte do Congresso com o papel desempenhado pelo STF nos últimos anos. Muitos parlamentares, especialmente aqueles que compõem a base de apoio do governo, têm demonstrado desconforto com decisões da Corte que, na visão deles, extrapolam suas competências e interferem em assuntos que deveriam ser de responsabilidade exclusiva do Legislativo ou do Executivo.
Ao mesmo tempo, a proposta da senadora Damares pode acirrar ainda mais o clima de confronto entre os poderes. Críticos da PEC argumentam que a medida poderia comprometer a independência do Judiciário e criar um ambiente de pressão constante sobre os ministros do STF, que passariam a ser alvo de ações disciplinares por parte de qualquer cidadão, o que poderia abrir espaço para abusos e instrumentalizações políticas.
Por outro lado, os defensores da proposta argumentam que ela não tem como objetivo enfraquecer o Judiciário, mas sim garantir que os ministros sejam responsabilizados por eventuais excessos ou omissões que não se enquadram nos crimes de responsabilidade. Para eles, a criação de um mecanismo disciplinar interno, conforme a Lei Orgânica da Magistratura, seria uma forma de garantir maior transparência e controle sobre a atuação dos ministros.
A proposta ainda deve ser amplamente debatida nas comissões e no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC representaria uma mudança significativa na forma como o Supremo Tribunal Federal é supervisionado e na relação entre os poderes da República.
A discussão sobre o papel do STF e seus ministros continua a dividir opiniões no Congresso e na sociedade, e a PEC apresentada por Damares Alves certamente será um dos temas centrais desse debate nos próximos meses.