A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) reacendeu um debate intenso sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao protocolar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. Em meio a um cenário de crescente tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário, a proposta de Damares se destaca ao buscar uma maneira de permitir que cidadãos comuns possam apresentar reclamações disciplinares contra ministros da Corte, criando um novo mecanismo de controle sobre o comportamento dos magistrados.
O argumento central da PEC apresentada pela senadora é que os ministros do STF, apesar de seu papel fundamental no sistema de Justiça brasileiro, estariam "imunes a qualquer tipo de controle". Damares acredita que, ao contrário de outras categorias de servidores públicos, os magistrados do Supremo desfrutam de uma posição que os coloca acima de questionamentos formais, o que, segundo ela, comprometeria a transparência e a confiança da população nas instituições. A proposta defende que essas reclamações sejam analisadas e julgadas por maioria absoluta dos próprios ministros, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A iniciativa de Damares não ocorre isoladamente. Nas últimas semanas, o Congresso Nacional tem sido palco de uma série de movimentações que visam restringir o poder e a autonomia do Supremo Tribunal Federal. No mesmo dia em que a PEC da senadora foi protocolada, duas outras propostas que visam limitar a atuação do STF foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Essas PECs, que integram um pacote conhecido informalmente como "pacotão anti-STF", têm como objetivo diminuir a influência individual dos ministros em decisões de grande impacto e conceder ao Congresso a capacidade de suspender decisões da Corte que sejam consideradas excessivas ou que ultrapassem os limites de sua função jurisdicional.
Uma dessas propostas aprovadas na CCJ prevê o fim das decisões monocráticas — aquelas tomadas por apenas um ministro do STF — em casos de grande repercussão ou que envolvam questões de ordem constitucional. A justificativa dos defensores da PEC é que essas decisões, por serem fruto da interpretação isolada de um único magistrado, muitas vezes geram controvérsias e não refletem a visão colegiada do Tribunal. Para os proponentes, esse tipo de decisão deveria ser sempre debatido e votado em plenário, de forma a garantir maior legitimidade e transparência nos julgamentos.
A outra proposta aprovada no mesmo dia busca garantir que o Congresso Nacional tenha a prerrogativa de revisar e, se julgar necessário, suspender decisões do STF que sejam vistas como uma extrapolação de sua função jurisdicional. Esse tipo de medida, segundo seus defensores, seria uma forma de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, evitando que o Judiciário interfira de maneira excessiva em questões que, na visão de muitos parlamentares, são de competência exclusiva do Legislativo ou do Executivo.
O movimento liderado por Damares Alves e outros parlamentares, no entanto, não é unanimidade dentro do Congresso. Enquanto alguns veem nessas PECs uma forma legítima de reequilibrar a relação entre os Poderes e conter o que consideram uma atuação excessivamente ativista do Supremo, outros alertam para os riscos de enfraquecer a independência do Judiciário. Críticos das propostas afirmam que elas podem abrir caminho para uma interferência política indevida nas decisões da Corte, comprometendo sua capacidade de atuar de maneira imparcial e independente.
O clima de tensão entre o Congresso e o STF não é uma novidade no cenário político brasileiro. Nos últimos anos, a Corte tem tomado decisões que impactam diretamente o Executivo e o Legislativo, o que muitas vezes gera atritos e provoca debates sobre os limites do poder de cada instituição. No entanto, a intensidade das recentes propostas legislativas, somada ao momento político conturbado, faz com que esse embate ganhe novos contornos e alcance um nível de polarização ainda maior.
A PEC de Damares Alves também chama atenção por propor um modelo de fiscalização que, até então, não existe de forma tão ampla no sistema brasileiro. A ideia de permitir que cidadãos comuns apresentem queixas diretamente contra ministros do Supremo, embora ainda precise passar por todo o processo legislativo para se tornar realidade, representa um passo ousado no sentido de democratizar o controle sobre a atuação dos magistrados. Para Damares, essa seria uma maneira de aproximar a Justiça da população e de garantir que os juízes, especialmente aqueles do STF, não fiquem acima da lei ou imunes a críticas.
Enquanto as PECs avançam nas comissões e continuam a ser debatidas, o STF e seus ministros se veem em uma situação delicada. Publicamente, alguns magistrados já expressaram preocupação com o que consideram uma tentativa de enfraquecer a Corte e de submeter suas decisões a um controle político. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já havia afirmado recentemente que não se deve "mexer em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão", em uma clara referência às tentativas de limitar a atuação do Tribunal.
Com o avanço dessas propostas no Congresso, o Brasil se prepara para enfrentar mais um capítulo de tensão entre seus Poderes. A PEC de Damares Alves, bem como as outras iniciativas que visam o STF, ainda passarão por várias etapas de discussão e votação. No entanto, já é possível prever que o debate sobre os limites do Judiciário e a relação entre os Poderes será um dos temas centrais nos próximos meses da política brasileira.