A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um requerimento que promete gerar desdobramentos importantes no cenário político brasileiro. No dia 29 de outubro, a comissão decidiu convocar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para que ele ofereça esclarecimentos sobre a abertura de um inquérito contra o deputado federal Marcel van Hattem, do Partido Novo do Rio Grande do Sul. Esse inquérito foi instaurado após o parlamentar fazer duras críticas ao delegado da Polícia Federal, Fábio Alvarez Schor, durante um discurso na Câmara dos Deputados em agosto deste ano.
O caso ganhou repercussão desde que Van Hattem revelou que, no dia 4 de outubro, recebeu uma intimação por e-mail para prestar depoimento no âmbito de uma investigação que corre em sigilo no Supremo Tribunal Federal. A convocação de Lewandowski foi requerida pelo deputado Gilvan da Federal, do Partido Liberal do Espírito Santo, que argumenta que a investigação em curso viola a imunidade parlamentar de Van Hattem e representa uma tentativa de intimidação contra o deputado. Segundo ele, “a convocação do ministro da Justiça é necessária devido à gravidade do caso, que envolve a abertura de inquérito contra o deputado Marcel van Hattem por críticas feitas a um delegado federal”.
O discurso que originou o inquérito ocorreu em 14 de agosto, quando Van Hattem subiu à tribuna da Câmara para criticar publicamente o delegado Schor, a quem chamou de “abusador de autoridade”, inclusive exibindo uma foto do delegado para os demais parlamentares e para o público presente no plenário. Na ocasião, Van Hattem fez questão de deixar clara sua posição em tom de desafio, afirmando: “Se ele não for covarde, que venha também atrás de mim!”. A fala do deputado rapidamente repercutiu, e o episódio gerou discussões sobre os limites do direito de crítica dos parlamentares, além de trazer à tona um debate sobre possíveis abusos de poder e o uso da Justiça como forma de silenciamento político.
Um dos pontos mais destacados por Gilvan no requerimento aprovado pela comissão foi a ausência de comunicação prévia ao presidente da Câmara dos Deputados sobre a abertura da investigação, conforme previsto nas normas da Casa. Para Gilvan, o fato de o presidente da Câmara não ter sido oficialmente comunicado sobre o inquérito reforça a tese de que ele poderia estar sendo usado como uma ferramenta de coação contra o deputado. “O que está em jogo é a preservação da imunidade parlamentar e o respeito ao processo democrático, que deve assegurar ao parlamentar o direito de expor suas críticas sem sofrer represálias legais que visem a intimidá-lo”, justificou Gilvan.
O caso expõe uma tensão entre o direito dos parlamentares de expressarem suas opiniões, amparado pela imunidade parlamentar, e a alegada necessidade de responsabilização de figuras públicas quando elas ultrapassam certos limites em suas falas. A imunidade parlamentar é uma proteção garantida pela Constituição Federal, assegurando que deputados e senadores possam exercer livremente seus mandatos, inclusive emitindo opiniões e fazendo críticas contundentes no âmbito de suas atividades legislativas. Entretanto, casos como o de Van Hattem levantam dúvidas sobre o alcance e os limites dessa proteção.
Ainda não há uma data definida para que o ministro Ricardo Lewandowski compareça ao Congresso, mas o requerimento aprovado indica uma crescente insatisfação de alguns parlamentares com o que consideram ser uma tentativa de judicialização da política. Gilvan e outros deputados argumentam que a postura da Justiça em abrir inquérito contra um parlamentar pode abrir precedentes perigosos, criando uma cultura de censura velada contra aqueles que ousam criticar autoridades públicas.
Ricardo Lewandowski, que recentemente assumiu o Ministério da Justiça, encontra-se agora em uma situação delicada. Sua convocação reflete a pressão que o governo enfrenta para explicar e justificar decisões que envolvem investigações contra membros do Poder Legislativo. A expectativa é de que a audiência com o ministro ofereça respostas sobre o embasamento jurídico da investigação e o papel do Ministério da Justiça na sua instauração.
Marcel van Hattem, conhecido por seu perfil combativo e posicionamentos polêmicos, segue defendendo o direito à liberdade de expressão no exercício de seu mandato. Em declarações recentes, ele reiterou que não recuará diante da investigação e que continuará denunciando o que considera abusos por parte de autoridades federais. Para ele, o inquérito é uma tentativa de retaliação e um desrespeito ao seu mandato, que lhe confere o direito de fiscalizar e criticar ações de qualquer agente público.
A situação levanta discussões mais amplas sobre o papel do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Federal em casos que envolvem parlamentares. Muitos observadores avaliam que o caso Van Hattem poderá ter repercussões duradouras, sobretudo no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia dos poderes e o dever de fiscalização e crítica por parte dos representantes eleitos.
A audiência com Ricardo Lewandowski será um momento importante para que o governo apresente explicações e, possivelmente, repense os critérios para abertura de inquéritos que envolvam parlamentares, principalmente em temas que dizem respeito à imunidade parlamentar e à liberdade de expressão. Resta aguardar o desdobramento desse caso e o impacto que ele poderá ter no cenário político, especialmente no que tange à relação entre o Legislativo e o Executivo.