O cenário político brasileiro está fervilhando com a crescente discussão em torno do papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e suas decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por um único ministro. Essa prática tem gerado polêmica e levantado debates acalorados sobre a necessidade de reformas que possam limitar o poder individual de cada ministro nas cortes superiores do país. Um dos principais defensores dessa mudança é o senador Esperidião Amin (PP-SC), que tem se destacado por sua defesa da PEC 8/2021, uma Proposta de Emenda à Constituição que visa justamente limitar o alcance das decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores.
A PEC 8/2021, aprovada no Senado em 2023 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que decisões de grande impacto, como a suspensão de leis, não possam ser tomadas de forma unilateral por um único ministro. Para o senador Esperidião Amin, essa proposta não deve ser vista como uma afronta ao STF, mas sim como uma medida necessária para fortalecer o colegiado da Corte, garantindo que decisões importantes sejam tomadas de forma mais democrática e representativa.
Segundo Amin, o Supremo Tribunal Federal, como uma instituição que zela pela Constituição e pelos direitos fundamentais, não pode ser reduzido à vontade de um único ministro. “Não é possível que uma estrela solitária queira valer mais do que uma constelação”, afirmou o senador, em um discurso que destacou a importância do coletivo em instituições que, por sua natureza, devem representar o interesse público e a legalidade constitucional. Ele ressaltou que, assim como no Senado Federal, onde as decisões são tomadas pelo conjunto dos parlamentares que representam a federação e o povo brasileiro, o STF também deve seguir essa lógica, onde o colegiado tem a última palavra.
Amin fez questão de destacar que a proposta tem ampla aceitação no Senado, sendo aprovada com votos expressivos não apenas da oposição, mas também de senadores que, segundo ele, votaram de acordo com suas consciências. Para o parlamentar, isso reflete um desejo de amadurecimento institucional, que visa evitar que decisões individuais possam gerar grandes impactos sem a devida reflexão e consenso entre os membros da Corte.
Um ponto central da defesa do senador em prol da PEC 8/2021 é o exemplo da Lei das Estatais, que, segundo ele, foi prejudicada por uma decisão monocrática do então ministro Ricardo Lewandowski. A referida lei, que foi aprovada com o intuito de aprimorar a gestão das estatais, exigia uma seleção mais criteriosa para os cargos de direção nessas empresas públicas. No entanto, em 16 de março de 2023, essa exigência foi considerada inconstitucional por Lewandowski, o que, segundo Amin, gerou graves consequências para o país.
O senador afirmou que a Lei das Estatais trouxe benefícios concretos à sociedade brasileira, promovendo uma seleção mais rigorosa e técnica para a escolha dos dirigentes dessas empresas. Contudo, essa decisão individual do ministro acabou anulando parte importante da lei, e seus efeitos se mantiveram até maio de 2024. Como resultado, segundo Amin, as estatais, que anteriormente eram superavitárias, passaram a registrar prejuízos. Ele citou dados recentes que indicam que o prejuízo das estatais brasileiras, que em anos anteriores registravam lucros significativos, alcançou a cifra de R$ 7,2 bilhões no ano passado.
Outro ponto levantado por Amin foi a inadequação da Resolução nº 58, de 2022, uma norma interna do STF que supostamente resolveria a questão das decisões monocráticas. Segundo o parlamentar, essa resolução não foi suficiente para impedir que uma única decisão monocrática pudesse causar efeitos tão amplos e prejudiciais como ocorreu com a Lei das Estatais. Para ele, a PEC 8/2021 é uma resposta mais efetiva para garantir que situações semelhantes não voltem a ocorrer no futuro, protegendo tanto a sociedade quanto o próprio Estado de direito.
O debate sobre a PEC 8/2021, portanto, vai além de uma mera questão técnica. Ele envolve discussões profundas sobre o equilíbrio entre os poderes, a necessidade de garantir a colegialidade nas decisões das cortes superiores e o impacto dessas decisões no cotidiano do país. Para Amin, o Brasil não pode continuar refém de decisões individuais que, muitas vezes, não refletem o conjunto de interesses da nação.
Com a análise da proposta em andamento na Câmara dos Deputados, espera-se que a discussão sobre a PEC 8/2021 continue a ganhar força nos próximos meses, tanto no âmbito legislativo quanto na sociedade civil, que cada vez mais se mostra atenta às questões relacionadas à governança e ao papel das instituições no Brasil.