O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão relevante no cenário político e jurídico brasileiro ao determinar o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra o vice-presidente Geraldo Alckmin. A ação, que tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, investigava um suposto caixa 2 no valor de R$ 8,3 milhões, que teria sido repassado pela Odebrecht durante a campanha de Alckmin ao governo de São Paulo em 2014, ano em que ele foi reeleito. No entanto, Alckmin sempre negou qualquer envolvimento em irregularidades.
O advogado de Alckmin, Fábio de Oliveira Machado, expressou sua satisfação com a decisão do ministro, afirmando que o arquivamento da ação reforça a lisura e a conduta ética de seu cliente ao longo de sua trajetória política. Para Machado, a decisão de Toffoli deixa claro que as acusações não se sustentam, e que o vice-presidente não cometeu qualquer ato que violasse os princípios da administração pública.
A ação judicial contra Alckmin teve como base provas obtidas por delatores da Odebrecht, uma das empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. Os delatores forneceram documentos e registros que supostamente demonstravam o pagamento ilícito, e que foram obtidos dos sistemas internos da empreiteira, como o Drousys e o My Web Day B, ambos usados pela empresa para controlar os repasses de propinas. Esses elementos foram fundamentais para o desenrolar das investigações e da denúncia, contudo, em setembro de 2023, o próprio STF, também sob decisão de Toffoli, determinou a anulação de todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht. Na ocasião, o ministro entendeu que tais provas haviam sido obtidas de maneira irregular e, portanto, não poderiam ser utilizadas em processos judiciais.
Apesar da decisão do STF em 2023, a juíza Luíza Barros Rozas Verotti, responsável pelo caso na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, manteve o processo ativo. Em sua justificativa, a magistrada argumentou que ainda existiam outros elementos de prova que não haviam sido contaminados pela anulação das provas principais, e que esses seriam suficientes para dar continuidade à ação. Entre os argumentos da juíza estava a defesa de que havia indícios suficientes de práticas ilícitas que justificariam a investigação.
Em paralelo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou contrário ao arquivamento da ação. Para Gonet, as provas remanescentes no processo ainda possuíam valor probatório, o que permitiria a continuação da investigação contra Alckmin. Ele defendeu a validade dos elementos que, em sua visão, não haviam sido afetados pela decisão anterior do STF.
Entretanto, Toffoli foi categórico em sua nova decisão. Segundo o ministro, as provas provenientes do acordo de leniência da Odebrecht eram, na verdade, a "fonte primária" da acusação contra Alckmin, e sem esses elementos, o processo não teria base legal suficiente para prosseguir. Para ele, mesmo com outros indícios no processo, a ausência das provas principais inviabilizava a manutenção da ação de improbidade. A determinação de arquivamento, portanto, se deu pela falta de material robusto que justificasse a acusação contra o vice-presidente.
O caso envolvia a acusação de que Alckmin teria recebido recursos não declarados da Odebrecht por meio de seu então tesoureiro de campanha, Marcos Monteiro. De acordo com as investigações, Monteiro, que era identificado pelo codinome "M&M" nos registros da empreiteira, teria intermediado as entregas de dinheiro vivo, que teriam sido feitas em hotéis de São Paulo. As entregas de recursos, segundo a denúncia, teriam sido organizadas pelo doleiro Álvaro Novis, figura central nas operações da Odebrecht envolvendo propinas e repasses irregulares.
Com a decisão de Toffoli, o processo chega a um desfecho favorável para Alckmin, pelo menos no que diz respeito a essa acusação específica de caixa 2. O vice-presidente, que é um dos principais nomes do PSB e aliado próximo do presidente Lula, vê, assim, um alívio em seu histórico judicial, ao menos por ora. A decisão pode ter repercussões políticas significativas, considerando o peso de Alckmin no cenário político nacional e o impacto de acusações de corrupção sobre figuras públicas de sua envergadura.
O arquivamento da ação não encerra, contudo, as discussões sobre a validade de provas oriundas de delações premiadas e acordos de leniência, tema que continua a ser amplamente debatido no meio jurídico. A questão é especialmente relevante em um contexto em que diversas ações decorrentes da Lava Jato seguem sendo questionadas por seus fundamentos e pelos métodos de obtenção de provas. Dessa forma, a decisão de Toffoli reforça uma tendência de revisão crítica de processos que, em um momento, foram considerados pilares da maior operação anticorrupção da história do Brasil.